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Número 40
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Outubro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
- Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.
- Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
- Concede a um arquitecto a Medalha de Valor.
- Concede ao director dos Serviços de Saúde a Medalha de Dedicação.
- Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 175/GM/99,
que cria o Gabinete de Segurança da Cerimónia de Transferência,
abreviadamente designado por GSCT. -
Rectificações.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o Código de Processo Civil.
