Número 3

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 16 de Janeiro de 1989

Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado).

Portaria n.º 7/89/M:

Aprova o Regulamento de Admissão de Alunos à Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Aprova os planos de estudos dos cursos de aperfeiçoamento dos comissários e postos superiores das carreiras da PMF e PSP, chefes de primeira e chefes-ajudantes da carreira do Corpo de Bombeiros.

Portaria n.º 9/89/M:

Aprova os planos de estudos dos cursos de formação de oficiais de polícia e oficiais técnicos de fogo da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 10/89/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1988.

Portaria n.º 11/89/M:

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 3/GM/89, determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público, colocados no Território, seja assumido pelo Governo.
Despacho n.º 4/GM/89, respeitante à constituição do Conselho da Saúde.
Despacho n.º 6/GM/89, louvando uma subdirectora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 8/SAAE/89, Autorizando a Pastelaria «Cheng Kei», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 9/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Unison Industries(Macau), Lda.», a admitir 20 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 10/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Foto Prince-sa».
Despacho n.º 11/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Vestuário Wang Tit, Limitada».
Despacho n.º 12/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Produtos Metálicos San Heng (Macau)».
Despacho n.º 13/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Malhas Aiwa».

Portaria n.º 12/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 13/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 14/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 15/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1989.

Portaria n.º 16/89/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1989.

Isenta de quaisquer taxas e emolumentos notariais e de registo, todos os acto decorrentes da constituição da sociedade anónima CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.