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Decreto-Lei n.º 29/88/M

de 5 de Abril

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 26/2024. Para consulta do respectivo conteúdo, vide a referida lei.

Artigo 1.º

(Âmbito)

Pelo presente diploma estabelecem-se as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó, com a obrigatoriedade de o concessionário realizar os investimentos necessários para a construção das infra-estruturas portuárias.

Artigo 2.º

(Do concessionário)

1. A concessão deverá ser outorgada a uma sociedade comercial que tenha por objecto principal o exercício da actividade concedida.

2. A sociedade comercial concessionária não poderá, sem prévia autorização do Governador, realizar qualquer dos seguintes actos:

a) Alteração do objecto social;

b) Redução do capital social;

c) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade.

Artigo 3.º

(Outorga da concessão)

É dispensada a realização de concurso público.

Artigo 4.º

(Formalidades da outorga)

A concessão será outorgada por contrato, titulado por escritura pública e publicado obrigatoriamente no Boletim Oficial.

Artigo 5.º

(Contrato de concessão)

O contrato de concessão conterá, além de outras, cláusulas sobre:

a) O sistema sancionatório a aplicar em caso de incumprimento do contrato;

b) O regime da reversão dos bens para o Território;

c) As condições e os termos em que poderão operar-se o resgate e a rescisão da concessão, ou a suspensão dos seus efeitos;

d) O modo de solução de diferendos que se suscitem relativamente à interpretação e execução do contrato de concessão.

Artigo 6.º

(Prazo)

No instrumento que titular a concessão será fixado um prazo certo para a exploração, eventualmente renovável, desde que a concessionária tenha iniciado a construção da 2.ª fase do Porto de Ká-Hó, incluída no respectivo Plano Director.

Artigo 7.º

(Retribuição)

1. A concessionária pagará uma retribuição pela concessão, nos termos a definir no respectivo contrato.

2. A concessionária poderá ser dispensada do pagamento da retribuição devida, se a actividade concedida não gerar os meios para tal necessários.

Artigo 8.º

(Poderes do Território)

1. O Território reserva-se o direito de regulamentar e fiscalizar o exercício da actividade concedida, de resgatar e rescindir a concessão e o de assumir a exploração do serviço, desde que interesses superiores o determinem ou as condições de exploração ou da concessionária ponham em risco aqueles interesses ou o uso normal do serviço.

2. As taxas devidas pela execução de operações inerentes à exploração portuária carecem da aprovação do Território.

Artigo 9.º

(Trespasse e subconcessão)

O trespasse e a subconcessão serão apenas permitidos nos termos do instrumento que titular a concessão.

Artigo 10.º

(Direitos e garantias do concessionário)

1. Além de outros direitos que lhe venham a ser contratualmente assegurados, a sociedade concessionária gozará:

a) Da isenção do Imposto Complementar de Rendimentos e da Contribuição Industrial quanto à actividade concedida, bem como de impostos aduaneiros relativos à importação temporária ou definitiva para o Território de matérias-primas, materiais e equipamentos necessários à construção, funcionamento e manutenção do Porto de Ká-Hó;

b) Da faculdade de proceder à reavaliação do seu activo imobilizado de acordo com a legislação ou, na falta desta, em termos que sejam expressamente aprovados pelo Território.

2. Nos termos a definir no contrato de concessão, poderá prever-se a comparticipação do Território nas dragagens que se venham a efectuar durante a construção do Porto de Ká-Hó.