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Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Abril de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
Portaria n.º 57/82/M:
- Autoriza a Firma de Construção "Ton Lee" a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 58/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 59/82/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Geral de Fomento para proceder ao acompanhamento da realização do estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau.
- Dá nova redacção ao artigo 67.º do Regulamento de Promoção da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 73-B/80/M, de 28 de Abril.
Portaria n.º 61/82/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1982.
Repartição do Gabinete:
- Recurso n.º 6/81, do Tribunal de Contas.
