Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Abril de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 17/82/M:
Portaria n.º 57/82/M:
- Autoriza a Firma de Construção "Ton Lee" a explorar seis
postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 58/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 59/82/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Geral de Fomento para
proceder ao acompanhamento da realização do estudo de viabilidade
técnico-económica de um aeroporto em Macau.
Portaria n.º 60/82/M:
- Dá nova redacção ao artigo 67.º do Regulamento de Promoção da
Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 73-B/80/M, de 28 de
Abril.
Portaria n.º 61/82/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo
ao ano económico de 1982.
Repartição do Gabinete:
- Recurso n.º 6/81, do Tribunal de Contas.
