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CÓDIGO COMERCIAL
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- Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
- Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.
- Lei n.º 6/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.
- Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.
- Lei n.º 16/2009 - Alterações ao Código Comercial.
- Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO
LIVRO I - DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL EM GERAL
- TÍTULO I - Dos empresários comerciais, das empresas comerciais e dos actos de comércio
- TÍTULO II - Da firma
- TÍTULO III - Da escrituração mercantil
- TÍTULO IV - Do registo
- TÍTULO V - Da prestação de contas
- TÍTULO VI - Da representação no exercício da empresa
- TÍTULO VII - Da responsabilização pelo exercício da empresa
- TÍTULO VIII - Da responsabilidade civil do empresário comercial
- TÍTULO IX - Da empresa comercial
- TÍTULO X - Da disciplina da concorrência entre empresários
LIVRO II - DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COLECTIVA E DA COOPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA EMPRESA
- TÍTULO I - Das sociedades comerciais
- TÍTULO II - Dos agrupamentos de interesse económico
- TÍTULO III - Do contrato de consórcio
- TÍTULO IV - Do contrato de associação em participação
LIVRO III - DA ACTIVIDADE EXTERNA DA EMPRESA
- TÍTULO I - Das obrigações comerciais em especial
- TÍTULO II - Do contrato estimatório
- TÍTULO III - Do contrato de fornecimento
- TÍTULO IV - Do contrato de comissão
- TÍTULO V - Do contrato de expedição
- TÍTULO VI - Do contrato de agência
- TÍTULO VII - Do contrato de concessão comercial
- TÍTULO VIII - Do contrato de franquia
- TÍTULO IX - Do contrato de mediação
- TÍTULO X - Dos contratos publicitários
- TÍTULO XI - Do contrato de transporte
- TÍTULO XII - Do depósito em armazéns gerais
- TÍTULO XIII - Do contrato de hospedagem
- TÍTULO XIV - Do contrato de conta corrente
- TÍTULO XV - Do contrato de reporte
- TÍTULO XVI - Dos contratos bancários
- TÍTULO XVII - Dos contratos de garantia
- TÍTULO XVIII - Do contrato de seguro
LIVRO IV - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Consulte também:
- Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo)
- Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo)