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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
- Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.
- Revoga as Portarias n.os 95/88/M, de 30 de Maio, 55/89/M, 27 de Março, 83/92/M, de 6 de Abril, e 181/85/M, de 7 de Setembro (Autorizações governamentais).
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao Fundo Social da Administração Pública.
- Autoriza a Presença de Macau na EXPO’98 a utilizar o logotipo.
- Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1997.
- Prorroga as comissões de serviço dos delegados do procurador.
- Renova as comissões de serviço dos procuradores.
- Renova as comisssões de serviço dos juízes dos tribunais de 1.ª instância.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Projecto do novo edifício da Assembleia Legislativa.
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de bóias para a balizagem da zona de exclusão marítima do Aeroporto Internacional de Macau.
- Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 100/GM/97, que prorroga a duração do Gabinete de Apoio
ao Ensino Superior. -
Despacho n.º 101/GM/97, que aprova do modelo de
sobrescrito para utilização na Direcção dos Serviços de Finanças.
-
Rectificação de inexactidão na versão em língua chinesa da Portaria
n.º 238/95/M, de 21 de Agosto.
Nota: Acompanha este número o Índice do Boletim Oficial , I Série, 1.º Semestre, referente ao ano de 1997.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de novas instalações do Tribunal de 2.ª Instância e Tribunal de Última Instância.
- Altera o escalonamento referido no artigo 1.º da Portaria n.º 133/96/M, de 3 de Junho. (Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma embarcação de busca e salvamento e de combate a incêndios para o Aeroporto Internacional de Macau). — Revoga a Portaria n.º 133/96/M.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do passeio panorâmico do NATAP — passagem superior de peões PP4.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do passeio panorâmico do NATAP — passagem superior de peões PP1.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de ligação entre a Av. Dr. Sun Iat Sen e a Av. Marciano Baptista.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas instalações do ICM no antigo edifício dos Serviços de Saúde do Tap Seac.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do aterro para as futuras instalações do Hospital da Taipa.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2.ª Instância e Tribunal de última Instância.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da Escola Secundária e Técnico-Profissional da Areia Preta — Quarteirão G — Trabalhos Adicionais.
- Altera o escalonamento da Portaria n.º 325/96/M, de 30 de Dezembro (Obra do edifício do Centro Cultural de Macau). — Revoga a Portaria n.º 325/96/M.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de remodelação/ampliação do edifício-sede do IASM.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do melhoramento e reparação no edifício do Posto Fronteiriço da Porta do Cerco.
- Autoriza a celebração do montante do contrato para a execução da empreitada de prestação de serviços de coordenação/assessoria e fiscalização da construção do Museu de Macau na Fortaleza do Monte. — Revoga a Portaria n.º 226/96/M, de 26 de Agosto.
- Altera o escalonamento da Portaria n.º 190/97/M, de 4 de Agosto (Coordenação/fiscalização das obras do Centro Cultural de Macau.) — Revoga a Portaria n.º 190/97/M.
- Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 102/GM/97, respeitante à constituição da
Comissão que, para o ano de 1998, definirá as características de preço,
cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Território.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
