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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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- Lei n.º 17/96/M - Autorização legislativa para aprovação do Código de Processo Penal.
- Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
- Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
- Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
- Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas
- Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
- Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
- Lei n.º 9/2013 - Alteração ao Código de Processo Penal.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013 - Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
- Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 10/2022 - Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.
O Código de Processo Penal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013 
Índice - Índice por Artigo
Disposições preliminares e gerais
PARTE PRIMEIRA
- Livro I - Sujeitos do processo
- Livro II - Actos processuais
- Livro III - Prova
- Livro IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial
- Livro V - Relações com autoridades exteriores ao Território
PARTE SEGUNDA
- Livro VI - Fases preliminares
- Livro VII - Julgamento
- Livro VIII - Processos especiais
- Livro IX - Recursos
- Livro X - Execuções
- Livro XI - Responsabilidade por imposto de justiça e por custas
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