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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Abril de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita, na Estrada Governador Albano de Oliveira, Taipa.
- Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior).
- Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1996.
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Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 16, I Série, em 16 de Abril de 1996, inserindo o seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
-
Decreto do Presidente da República n.º 4-A/96, que nomeia
Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. José Augusto Perestrello de
Alarcão Troni.
GOVERNO DE MACAU
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente aos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades.
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, relativamente a diversos serviços e entidades.
