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Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Abril de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
-
Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de
custo de embarque e compensação para efeitos de trasladação de corpos).
- Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M,
de 18 de Janeiro.
- Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
- Revoga a Portaria n.º 218/92/M, de 26 de Outubro (Radiocomunicações).
- Autoriza a Companhia de Engenharia e Construção Chan Kei, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 15/GM/95, que actualiza os montantes das ajudas de
custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei
n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro.
-
Despacho n.º 16/GM/95, que actualiza os
montantes das ajudas de custo diárias, fixados na tabela 4 anexa ao Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
