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Diploma:

Despacho n.º 17/GM/93

BO N.º:

13/1993

Publicado em:

1993.3.29

Página:

1534

  • Cria dois lugares de chefe de secção e suprime três lugares de técnico superior no quadro de pessoal da Missão de Macau em Lisboa.
Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000 - Designa os órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. — Revoga os Despachos n.º 39/GM/89, de 8 de Março; n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto; n.º 95/GM/91, de 8 de Abril; e n.º 17/GM/93, de 20 de Março.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Despacho n.º 39/GM/89 - Sobre a estrutura e organização da Missão de Macau em Lisboa. — Revoga o Despacho n.º 95/GM/88, de 1 de Setembro.
  • Regulamento Administrativo n.º 37/2000 - Altera a designação e a orgânica da Missão de Macau em Lisboa. — Revogações.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA -
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    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000

    Despacho n.º 17/GM/93

    Tornando-se necessária a introdução de ligeiros ajustamentos no quadro de pessoal da Missão de Macau em Lisboa, a fim de fazer corresponder as dotações respectivas às funções cujo exercício é indispensável para a prossecução das atribuições conferidas àquela entidade;

    Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/88/M, de 5 de Setembro, determino o seguinte:

    1. São criados dois lugares de chefe de secção e suprimidos três lugares de técnico superior no quadro de pessoal da Missão de Macau em Lisboa, constante do n.º 1 do Despacho n.º 39/GM/89, de 8 de Março, com as alterações introduzidas pelos Despachos n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto, e n.º 95/GM/91, de 8 de Abril.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Março de 1993. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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