ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
| |||||||||||
Confirmação de não vigência : | |||
Revogação parcial : | |||
Diplomas revogados : | |||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019
Lei n.º 7/91/M
de 15 de Julho
Actualização dos índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e alteração do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho
Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau e cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Índices de vencimentos)
1. *
2. *
3. A remuneração dos instruendos do Serviço de Segurança Territorial, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, passa a ser a correspondente ao índice atribuído ao posto de «guarda — 1.º escalão», diminuído de 50 pontos durante os períodos de instrução básica e especial e de 20 pontos durante o período de estágio.
4. Os valores correspondentes a cada índice são fixados de acordo com a fórmula e o valor do índice 100 estabelecidos para a Administração Pública.
5. A actualização dos vencimentos opera-se na proporção da alteração do valor do índice 100.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 7/94/M
Artigo 2.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 7/94/M
Artigo 9.º
(Carreiras do Corpo de Polícia de Segurança Pública)
1. A carreira ordinária ou de linha masculina e a carreira ordinária ou de linha feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a seguinte:
- Guarda, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda-ajudante, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Comissário, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;
- Comissário-chefe, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;
- Comandante de secção, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.
2. As carreiras de especialistas do CPSP são as seguintes:
a) Carreira de músicos:
- Guarda músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda-ajudante músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.
b) Carreira de radiomontadores:
- Guarda radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda-ajudante radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
c) Carreira de mecânicos:
- Guarda mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda-ajudante mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.
Artigo 10.º
(Carreiras da Polícia Marítima e Fiscal)
1. A carreira ordinária ou de linha masculina e a carreira ordinária ou de linha feminina da Polícia Marítima e Fiscal (PMF) é a seguinte:
- Guarda, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda de 1.ª classe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Comissário, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;
- Comissário-chefe, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;
- Comissário principal, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.
2. A carreira de especialista da PMF é a seguinte:
- Carreira de mecânico:
- Guarda mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Guarda de 1.ª classe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.
Artigo 11.º
(Carreiras do Corpo de Bombeiros)
A carreira ordinária ou de linha do Corpo de Bombeiros (CB) é a seguinte:
- Bombeiro, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Bombeiro-ajudante, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;
- Chefe de primeira, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;
- Chefe-ajudante, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.
Artigo 43.º
(Duração dos escalões nos postos das carreiras ordinárias ou de linha e de especialistas)
Nos postos das carreiras ordinárias ou de linha e de especialistas o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato é o estabelecido para as carreiras verticais do regime da Administração Pública.
Artigo 3.º
(Revogações)
São revogados o Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/90/M, de 29 de Maio.
Artigo 4.º
(Começo de vigência)
1. Esta lei entra imediatamente em vigor.
2. Os seus efeitos remuneratórios retroagem a 1 de Janeiro de 1991.
Aprovada em 4 de Julho de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.
Promulgada em 11 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
———
TABELA A
(A que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Postos | Índices de vencimentos | |||
Escalão | ||||
1.º | 2.º | 3.º | 4.º | |
Comissário principal/ /Comandante de secção |
510 | 525 | 545 | - |
Comissário-chefe/ /Chefe-ajudante |
470 | 485 | 500 | - |
Comissário/ /Chefe de primeira |
425 | 440 | 455 | - |
Chefe | 370 | 385 | 400 | 415 |
Subchefe | 285 | 300 | 315 | 330 |
Guarda-ajudante/ /Guarda de 1.ª classe/ /Bombeiro-ajudante |
220 | 230 | 245 | 260 |
Guarda/ /Bombeiro |
180 | 190 | 200 | 210 |
TABELA B
(A que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Postos | Índices de vencimentos | |||
Escalão | ||||
1.º | 2.º | 3.º | 4.º | |
Intendente/ /Chefe principal |
Equiparado ao índice de chefe de departamento | |||
Subintendente/ /Chefe-ajudante |
Equiparado ao índice de chefe de divisão | |||
Comissário/ /Chefe de primeira |
Equiparado ao índice de chefe de sector | |||
Subcomissário/ /Chefe assistente |
540 | 565 | - | - |
Chefe | 370 | 385 | 400 | 415 |
Subchefe | 285 | 300 | 315 | 330 |
Guarda-ajudante/ /Guarda de 1.ª classe/ /Bombeiro-ajudante |
220 | 230 | 245 | 260 |
Guarda/ /Bombeiro |
180 | 190 | 200 | 210 |