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Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 85/90/M
Decreto-Lei n.º 96/88/M
de 5 de Dezembro
Reconhecendo-se a necessidade de proceder a algumas alterações na Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/87/M, de 28 de Dezembro, face à próxima entrada em funcionamento do Serviço Público de Telefones Móveis;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º São substituídas na Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/87/M, de 28 de Dezembro, as seguintes rubricas:
- 103 C. 4.1 - Mensal 1/6 Te
- 104 C. 4.2 -Trimestral 1/2 Te
Art. 2.º São aditadas à mesma Tabela Geral de Taxas e Multas as seguintes rubricas:
- 104-A C.4.3 - Semestral 3/4 Te
- 111-A D.7 - Estação Repetidora Passiva 1/12 Te
Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em 29 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Governador, Carlos Montez Melancia.