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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Fevereiro de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e o ordenamento do trânsito.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma área alagada.
- Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de provimento e carreiras das FSM).
Portaria n.º 44/86/M:
- Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 45/86/M:
- Atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente de $ 50 000,00.
Portaria n.º 46/86/M:
- Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 100 000,00.
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentos contabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das letras existentes.
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.
Portaria n.º 49/86/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 7/86/M, de 18 de Janeiro. (Fundo permanente do SIM).
Portaria n.º 50/86/M:
- Renova a competência delegada no Secretário-Adjunto para o OEFI, relativa à autorização, renovação e revogação de uso ou ocupação de terrenos a título precário.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede a medalha de valor.
- Portaria que concede a medalha de mérito profissional.
- Despacho n.º 34/86, que homologa o parecer n.º 24/86, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 35/86, que homologa o parecer n.º 25/86, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 40/86, respeitante aos incentivos à instalação de oficinas, actualmente em situação irregular, em edifícios industriais.
- Despacho n.º 4/86/CE, que louva vários funcionários dos Serviços de Economia.
- Despacho n.º 9/86/ECT, que aprova modelos de diplomas.
Secretaria do Conselho Consultivo:
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 13/86, que subdelega competências no CEM/QG/FSM.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
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- Por determinação superior, publicam-se os instrumentos a que se refere o Despacho Normativo n.º 14/86, de 3 de Fevereiro, constante do Diário da República, I Série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986.
Publicado em: 22/02/1986
