Código de Processo Civil

Artigo 369.º - Processo comum e processos especiais; Artigo 370.º - Formas de processo comum
Capítulo II - Processo de declaração: Artigo 371.º - Âmbito do processo ordinário e sumário; Artigo 372.º - Disposições reguladoras do processo sumário e dos processos especiais; Artigo 373.º - Simplificação do esquema processual da acção

Capítulo III - Processo de execução

Artigo 374.º - Âmbito do processo ordinário e sumário

Artigo 375.º - Disposições reguladoras

Título V - Das custas, multa e indemnização

Capítulo I - Custas

Artigo 376.º - Regra geral

Artigo 377.º - Responsabilidade do autor

Artigo 378.º - Actos e diligências que não entram na regra geral

Artigo 379.º - Repartição do encargo

Artigo 380.º - Confissão, desistência ou transacção

Artigo 381.º - Responsabilidade do assistente

Artigo 382.º - Procedimentos cautelares, habilitação e notificações

Artigo 383.º - Pagamento dos honorários pelas custas

Artigo 384.º - Garantia de pagamento

Capítulo II - Multa e indemnização

Artigo 385.º - Litigância de má fé

Artigo 386.º - Indemnização

Artigo 387.º - Representante de incapaz ou pessoa colectiva

Artigo 388.º - Mandatário

LIVRO III

DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO

Título I - Do processo ordinário

Capítulo I - Articulados

Secção I - Petição inicial

Artigo 389.º - Requisitos da petição inicial

Artigo 390.º - Pedidos alternativos e subsidiários

Artigo 391.º - Cumulação de pedidos

Artigo 392.º - Pedidos genéricos

Artigo 393.º - Pedido de prestações vincendas

Artigo 394.º - Indeferimento liminar

Artigo 395.º - Impugnação do despacho de indeferimento

Artigo 396.º - Benefício concedido ao autor no caso de indeferimento

Artigo 397.º - Despacho de aperfeiçoamento

Artigo 398.º - Despacho de citação

Artigo 399.º - Irrecorribilidade do despacho de citação

Artigo 400.º - Advertência ao citado

Artigo 401.º - Efeitos da citação

Artigo 402.º - Efeitos da citação anulada

SECÇÃO II - Contestação

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 403.º - Prazo para a contestação

Artigo 404.º - Revelia absoluta do réu

Artigo 405.º - Efeitos da revelia

Artigo 406.º - Excepções ao regime geral

Artigo 407.º - Tipos de defesa

Artigo 408.º - Elementos da contestação

Artigo 409.º - Oportunidade de dedução da defesa

Artigo 410.º - Ónus de impugnação

Artigo 411.º - Notificação da apresentação da contestação

Subsecção II - Excepções

Artigo 412.º - Noção de excepções dilatórias e peremptórias

Artigo 413.º - Excepções dilatórias

Artigo 414.º - Conhecimento das excepções dilatórias

Artigo 415.º - Conhecimento das excepções peremptórias

Artigo 416.º - Conceitos de litispendência e caso julgado

Artigo 417.º - Requisitos da litispendência e do caso julgado

Artigo 418.º - Em que acção deve ser deduzida a litispendência

Subsecção III - Reconvenção

Artigo 419.º - Dedução da reconvenção

Secção III - Réplica e tréplica

Artigo 420.º - Função e prazo da réplica

Artigo 421.º - Função e prazo da tréplica

Artigo 422.º - Prorrogação do prazo para apresentação de articulados

Artigo 423.º - Resposta na audiência de discussão e julgamento

Artigo 424.º - Posição da parte quanto aos factos articulados pela parte contrária

Secção IV - Articulados supervenientes

Artigo 425.º - Condições de admissibilidade

Artigo 426.º - Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência de discussão e julgamento

Capítulo II - Saneamento e preparação do processo

Artigo 427.º - Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados

Artigo 428.º - Tentativa de conciliação

Artigo 429.º - Despacho saneador

Artigo 430.º - Selecção da matéria de facto

Artigo 431.º - Indicação das provas

Artigo 432.º - Rol de testemunhas

Capítulo III - Instrução do processo

Secção I - Disposições gerais

Artigo 433.º - Objecto

Artigo 434.º - Factos que não carecem de alegação ou de prova

Artigo 435.º - Princípio da licitude das provas

Artigo 436.º - Princípio da aquisição processual

Artigo 437.º - Princípio a observar em casos de dúvida

Artigo 438.º - Princípio da audiência contraditória

Artigo 439.º - Princípio da concentração

Artigo 440.º - Princípio da oralidade

Artigo 441.º - Apresentação de coisas móveis ou imóveis

Artigo 442.º - Dever de cooperação para a descoberta da verdade

Artigo 443.º - Dispensa da confidencialidade

Artigo 444.º - Produção antecipada de prova

Artigo 445.º - Forma da antecipação da prova

Artigo 446.º - Valor extraprocessual das provas

Artigo 447.º - Registo dos depoimentos prestados antecipadamente

Artigo 448.º - Registo dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento

Artigo 449.º - Forma de gravação

Secção II - Prova por documentos

Artigo 450.º - Momento da apresentação

Artigo 451.º - Apresentação em momento posterior

Artigo 452.º - Junção de pareceres

Artigo 453.º - Notificação à parte contrária

Artigo 454.º - Exibição de reproduções mecânicas

Artigo 455.º - Documento em poder da parte contrária

Artigo 456.º - Não apresentação do documento pela parte contrária

Artigo 457.º - Escusa da parte contrária

Artigo 458.º - Documento em poder de terceiro

Artigo 459.º - Sanções aplicáveis ao terceiro

Artigo 460.º - Recusa de entrega pelo terceiro

Artigo 461.º - Ressalva da escrituração mercantil

Artigo 462.º - Requisição de documentos pelo tribunal

Artigo 463.º - Sanções aplicáveis às partes e a terceiros

Artigo 464.º - Despesas provocadas pela requisição

Artigo 465.º - Notificação às partes

Artigo 466.º - Documentos de leitura difícil

Artigo 467.º - Junção e restituição de documentos e pareceres

Artigo 468.º - Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados

Artigo 469.º - Impugnação da genuinidade de documento

Artigo 470.º - Prova

Artigo 471.º - Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento

Artigo 472.º - Arguição pelo apresentante

Artigo 473.º - Resposta

Artigo 474.º - Instrução e julgamento

Artigo 475.º - Processamento como incidente

Artigo 476.º - Falsidade de acto judicial

Secção III - Prova por depoimento de parte

Artigo 477.º - Noção

Artigo 478.º - De quem pode ser exigido

Artigo 479.º - Factos sobre que pode recair

Artigo 480.º - Depoimento do interveniente acessório

Artigo 481.º - Momento e lugar do depoimento

Artigo 482.º - Impossibilidade de comparência no tribunal

Artigo 483.º - Ordem dos depoimentos

Artigo 484.º - Prestação do juramento

Artigo 485.º - Interrogatório

Artigo 486.º - Intervenção dos advogados

Artigo 487.º - Redução a escrito do depoimento de parte

Artigo 488.º - Declaração de nulidade ou anulação da confissão

Artigo 489.º - Irretractabilidade da confissão

Secção IV - Prova pericial

Subsecção I - Nomeação dos peritos

Artigo 490.º - Quem realiza a perícia

Artigo 491.º - Desempenho da função de perito

Artigo 492.º - Obstáculos à nomeação dos peritos

Artigo 493.º - Verificação dos obstáculos à nomeação

Artigo 494.º - Nova nomeação de perito

Artigo 495.º - Peritos residentes fora de Macau

Artigo 496.º - Perícias médico-legais

Subsecção II - Proposição e objecto da prova pericial

Artigo 497.º - Desistência da diligência

Artigo 498.º - Indicação do objecto da perícia

Artigo 499.º - Fixação do objecto da perícia

Artigo 500.º - Perícia oficiosamente ordenada

Subsecção III - Realização da perícia

Artigo 501.º - Fixação do começo da diligência

Artigo 502.º - Prestação de compromisso

Artigo 503.º - Actos de inspecção por parte do perito

Artigo 504.º - Meios à disposição do perito

Artigo 505.º - Exame para reconhecimento de letra

Artigo 506.º - Fixação de prazo para a apresentação de relatório

Artigo 507.º - Relatório pericial

Artigo 508.º - Reclamações contra o relatório pericial

Artigo 509.º - Comparência do perito na audiência de discussão e julgamento

Subsecção IV - Segunda perícia

Artigo 510.º - Realização de segunda perícia

Artigo 511.º - Regime da segunda perícia

Artigo 512.º - Valor da segunda perícia

Secção V - Inspecção judicial

Artigo 513.º - Fim da inspecção

Artigo 514.º - Intervenção das partes

Artigo 515.º - Intervenção de técnico

Artigo 516.º - Auto de inspecção

Secção VI - Prova testemunhal

Artigo 517.º - Capacidade para ser testemunha

Artigo 518.º - Impedimentos

Artigo 519.º - Recusa e escusa a depor

Artigo 520.º - Rol de testemunhas — Desistência da inquirição

Artigo 521.º - Indicação do juiz como testemunha

Artigo 522.º - Lugar e momento da inquirição

Artigo 523.º - Inquirição no local da questão

Artigo 524.º - Inquirição por carta rogatória

Artigo 525.º - Prerrogativas de inquirição

Artigo 526.º - Inquirição do Governador

Artigo 527.º - Inquirição de outras entidades

Artigo 528.º - Pessoas impossibilitadas de comparecer por doença

Artigo 529.º - Designação das testemunhas para inquirição

Artigo 530.º - Impossibilidade do depoimento ou falta da testemunha

Artigo 531.º - Adiamento da inquirição

Artigo 532.º - Substituição de testemunhas

Artigo 533.º - Limite do número de testemunhas

Artigo 534.º - Número de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada facto

Artigo 535.º - Ordem dos depoimentos

Artigo 536.º - Juramento e interrogatório preliminar

Artigo 537.º - Fundamentos da impugnação

Artigo 538.º - Incidente da impugnação

Artigo 539.º - Regime do depoimento

Artigo 540.º - Depoimento apresentado por escrito

Artigo 541.º - Requisitos de forma

Artigo 542.º - Comunicação directa do tribunal com o depoente

Artigo 543.º - Contradita

Artigo 544.º - Como se processa

Artigo 545.º - Acareação

Artigo 546.º - Como se processa

Artigo 547.º - Abono das despesas e indemnização

Artigo 548.º - Inquirição por iniciativa do tribunal

Capítulo IV - Discussão e julgamento da causa

Artigo 549.º - Intervenção e competência do tribunal colectivo

Artigo 550.º - Designação da audiência nas acções de indemnização

Artigo 551.º - Vista aos juízes-adjuntos

Artigo 552.º - Designação de técnico

Artigo 553.º - Poderes do juiz que preside à audiência

Artigo 554.º - Abertura e adiamento da audiência

Artigo 555.º - Tentativa de conciliação e discussão da matéria de facto

Artigo 556.º - Julgamento da matéria de facto

Artigo 557.º - Princípio da plenitude da assistência dos juízes

Artigo 558.º - Princípio da livre apreciação das provas

Artigo 559.º - Publicidade e continuidade da audiência

Artigo 560.º - Discussão do aspecto jurídico da causa

Capítulo V - Sentença

Secção I - Elaboração da sentença

Artigo 561.º - Prazo da sentença

Artigo 562.º - Sentença

Artigo 563.º - Questões a resolver e ordem do julgamento

Artigo 564.º - Limites da condenação

Artigo 565.º - Inexigibilidade da obrigação

Artigo 566.º - Atendibilidade dos factos supervenientes

Artigo 567.º - Relação entre a actividade das partes e a do juiz

Artigo 568.º - Uso anormal do processo

Secção II - Vícios e reforma da sentença

Artigo 569.º - Extinção do poder jurisdicional e suas limitações

Artigo 570.º - Rectificação de erros materiais

Artigo 571.º - Causas de nulidade da sentença

Artigo 572.º - Esclarecimento ou reforma da sentença

Artigo 573.º - Suprimento de omissão ou de nulidades

Secção III - Efeitos da sentença

Artigo 574.º - Valor da sentença transitada em julgado

Artigo 575.º - Caso julgado formal

Artigo 576.º - Alcance do caso julgado

Artigo 577.º - Efeitos do caso julgado nas questões de estado

Artigo 578.º - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória

Artigo 579.º - Eficácia da decisão penal absolutória

Artigo 580.º - Casos julgados contraditórios

Capítulo VI - Recursos

Secção I - Disposições gerais

Artigo 581.º - Espécies de recursos

Artigo 582.º - Noção de trânsito em julgado

Artigo 583.º - Decisões que admitem recurso ordinário

Artigo 584.º - Despachos que não admitem recurso

Artigo 585.º - Legitimidade para recorrer

Artigo 586.º - Renúncia e desistência do recurso

Artigo 587.º - Recurso independente e recurso subordinado

Artigo 588.º - Extensão subjectiva do recurso

Artigo 589.º - Delimitação subjectiva e objectiva do recurso

Artigo 590.º - Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido

Artigo 591.º - Prazo para a interposição

Artigo 592.º - Interposição do recurso quando haja rectificação, aclaração ou reforma da sentença

Artigo 593.º - Interposição do recurso

Artigo 594.º - Despacho sobre a admissão do recurso

Artigo 595.º - Reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso

Artigo 596.º - Apresentação e processamento da reclamação

Artigo 597.º - Julgamento da reclamação

Artigo 598.º - Ónus de alegar e formular conclusões

Artigo 599.º - Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto

Secção II - Recursos ordinários

Subsecção I - Recurso para o Tribunal de Segunda Instância

Divisão I - Interposição e efeitos do recurso

Artigo 600.º - Decisões que admitem recurso para o Tribunal de Segunda Instância

Artigo 601.º - Recursos que sobem imediatamente

Artigo 602.º - Recursos com subida diferida

Artigo 603.º - Recursos que sobem nos próprios autos

Artigo 604.º - Recursos que sobem em separado

Artigo 605.º - Subida dos recursos nos procedimentos cautelares

Artigo 606.º - Subida dos recursos nos incidentes da instância

Artigo 607.º - Recursos com efeito suspensivo

Artigo 608.º - Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito meramente devolutivo

Artigo 609.º - Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito suspensivo

Artigo 610.º - Fixação da caução

Artigo 611.º - Traslado para se processar o incidente da caução

Artigo 612.º - Fixação da subida e do efeito do recurso

Divisão II - Apresentação das alegações e expedição do recurso

Artigo 613.º - Oferecimento das alegações

Artigo 614.º - Exame ou consulta do processo

Artigo 615.º - Instrução dos recursos com subida em separado

Artigo 616.º - Junção de documentos

Artigo 617.º - Sustentação ou reparação da decisão pelo tribunal recorrido

Artigo 618.º - Expedição do recurso

Divisão III - Julgamento do recurso

Artigo 619.º - Atribuições dos juízes que intervêm no recurso

Artigo 620.º - Reclamação do despacho do relator

Artigo 621.º - Exame preliminar e decisão liminar do objecto do recurso

Artigo 622.º - Erro na espécie de recurso

Artigo 623.º - Erro quanto ao efeito do recurso

Artigo 624.º - Erro quanto ao regime de subida

Artigo 625.º - Não conhecimento do objecto do recurso

Artigo 626.º - Preparação da decisão

Artigo 627.º - Julgamento do objecto do recurso

Artigo 628.º - Julgamento dos recursos que sobem conjuntamente

Artigo 629.º - Modificabilidade da decisão de facto

Artigo 630.º - Regra da substituição ao tribunal recorrido

Artigo 631.º - Elaboração do acórdão

Artigo 632.º - Publicação no tribunal do resultado da votação

Artigo 633.º - Vícios e reforma do acórdão quanto a custas e multa

Artigo 634.º - Acórdão lavrado contra o vencido

Artigo 635.º - Reforma do acórdão, nos casos de anulação pelo Tribunal de Última Instância

Artigo 636.º - Baixa do processo

Artigo 637.º - Reacção contra as demoras abusivas

Subsecção II - Recurso para o Tribunal de Última Instância

Divisão I - Interposição e efeitos do recurso

Artigo 638.º - Decisões que admitem recurso para o Tribunal de Última Instância

Artigo 639.º - Fundamento do recurso

Artigo 640.º - Recursos que sobem imediatamente

Artigo 641.º - Recursos com subida diferida

Artigo 642.º - Subida nos incidentes processados por apenso

Artigo 643.º - Efeito do recurso

Artigo 644.º - Fixação da subida e do efeito do recurso

Divisão II - Apresentação das alegações e expedição do recurso

Artigo 645.º - Apresentação das alegações

Artigo 646.º - Expedição do recurso quando subir imediatamente

Artigo 647.º - Termos do recurso que não suba imediatamente

Artigo 648.º - Junção de documentos

Divisão III - Julgamento do recurso

Artigo 649.º - Âmbito do julgamento

Artigo 650.º - Insuficiência da matéria de facto e contradição na decisão de facto

Artigo 651.º - Nulidade do acórdão

Artigo 652.º - Regime subsidiário

DIVISÃO IV* - Julgamento ampliado do recurso*

Artigo 652.º -A* - Uniformização da jurisprudência

Artigo 652.º -B* - Especialidades no julgamento

Artigo 652.º -C* - Eficácia do acórdão

Artigo 652.º -D* - Revogação do acórdão

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

Secção III - Recursos extraordinários

Subsecção I - Recurso de revisão

Artigo 653.º - Fundamentos

Artigo 654.º - Limitação do direito ao recurso

Artigo 655.º - Caducidade do direito ao recurso

Artigo 656.º - Prazo para a interposição do recurso

Artigo 657.º - Interposição antecipada do recurso

Artigo 658.º - Tribunal em que é interposto o recurso

Artigo 659.º - Instrução do requerimento

Artigo 660.º - Indeferimento imediato

Artigo 661.º - Julgamento

Artigo 662.º - Procedência do recurso de revisão

Artigo 663.º - Prestação de caução

Subsecção II - Oposição de terceiro

Artigo 664.º - Fundamento

Artigo 665.º - Legitimidade activa

Artigo 666.º - Prazo de interposição

Artigo 667.º - Processamento do recurso

Artigo 668.º - Oposição dirigida aos tribunais superiores

Artigo 669.º - Recursos

Título II - Do processo sumário

Artigo 670.º - Petição inicial

Artigo 671.º - Citação e contestação

Artigo 672.º - Resposta à contestação

Artigo 673.º - Apreciação imediata das questões — Marcação da audiência de discussão e julgamento

Artigo 674.º - Prova testemunhal

Artigo 675.º - Prova pericial

Artigo 676.º - Audiência de discussão e julgamento

LIVRO IV

DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO I - Título executivo

Artigo 677.º - Espécies de títulos executivos

Artigo 678.º - Exequibilidade das sentenças condenatórias

Artigo 679.º - Exequibilidade dos despachos e decisões arbitrais

Artigo 680.º - Exequibilidade de decisões e outros títulos do exterior de Macau

Artigo 681.º - Exequibilidade dos documentos exarados ou autenticados por notário

Artigo 682.º - Exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a rogo

Artigo 683.º - Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários

Artigo 684.º - Cumulação inicial de execuções

Artigo 685.º - Cumulação sucessiva de execuções

CAPÍTULO II - Fase preliminar da execução

Artigo 686.º - Função da fase

Artigo 687.º - Escolha da prestação, na obrigação alternativa

Artigo 688.º - Obrigação condicional ou dependente de prestação

Artigo 689.º - Liquidação pelo exequente

Artigo 690.º - Liquidação pelo tribunal

Artigo 691.º - Contestação da liquidação

Artigo 692.º - Cumulação de oposições à liquidação e à execução

Artigo 693.º - Liquidação por árbitros

Artigo 694.º - Obrigação só parcialmente líquida ou exigível

TÍTULO II - Da execução para pagamento de quantia certa

Capítulo I - Processo ordinário

Secção I - Citação e oposição

Artigo 695.º - Citação ou notificação para a execução

Artigo 696.º - Oposição por meio de embargos

Artigo 697.º - Fundamentos dos embargos à execução baseada em sentença

Artigo 698.º - Fundamentos dos embargos à execução baseada em decisão arbitral

Artigo 699.º - Fundamentos dos embargos à execução baseada noutro título

Artigo 700.º - Termos dos embargos

Artigo 701.º - Efeito do recebimento dos embargos

Artigo 702.º - Prestação de caução

Artigo 703.º - Extinção da execução por iniciativa do juiz

SECÇÃO II - Penhora

Subsecção I - Bens que podem ser penhorados

Artigo 704.º - Objecto da execução

Artigo 705.º - Bens absolutamente impenhoráveis

Artigo 706.º - Bens relativamente impenhoráveis

Artigo 707.º - Bens parcialmente impenhoráveis

Artigo 708.º - Impenhorabilidade de quantia pecuniária

Artigo 709.º - Penhora de bens comuns do casal, na execução movida contra um só dos cônjuges

Artigo 710.º - Penhora nos casos de comunhão ou compropriedade

Artigo 711.º - Bens a penhorar na execução contra o herdeiro

Artigo 712.º - Penhora de bens do devedor subsidiário

Artigo 713.º - Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio já despachado para viagem

Artigo 714.º - Descarga, no caso de penhora, de mercadorias carregadas

Artigo 715.º - Apreensão de bens em poder de terceiro

Artigo 716.º - Declaração, no acto da penhora, de que os bens pertencem a terceiro

Subsecção II - Nomeação dos bens

Artigo 717.º - Nomeação pelo executado

Artigo 718.º - Restrições à liberdade de nomeação

Artigo 719.º - Bens que não carecem de nomeação

Artigo 720.º - Devolução da nomeação ao exequente

Artigo 721.º - Como se faz a nomeação

Artigo 722.º - Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado

Subsecção III - Penhora de bens imóveis

Artigo 723.º - Efectivação da penhora de imóveis

Artigo 724.º - Nomeação do depositário

Artigo 725.º - Entrega efectiva

Artigo 726.º - Depositário especial

Artigo 727.º - Extensão da penhora — Penhora de frutos

Artigo 728.º - Divisão do prédio penhorado

Artigo 729.º - Administração dos bens depositados

Artigo 730.º - Retribuição ao depositário

Artigo 731.º - Remoção do depositário

Artigo 732.º - Conversão do arresto em penhora

Artigo 733.º - Levantamento da penhora

Subsecção IV - Penhora de bens móveis

Artigo 734.º - Modo de efectuar a penhora

Artigo 735.º - Auto da penhora

Artigo 736.º - Dificuldades na execução da penhora

Artigo 737.º - Venda antecipada de bens

Artigo 738.º - Modo de fazer navegar o navio penhorado

Artigo 739.º - Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado

Artigo 740.º - Dever de apresentação dos bens

Artigo 741.º - Aplicação das disposições relativas à penhora de imóveis

Subsecção V - Penhora de direitos

Artigo 742.º - Penhora de créditos

Artigo 743.º - Penhora de direitos incorporados em títulos de crédito

Artigo 744.º - Impugnação, pelo devedor, da existência do crédito

Artigo 745.º - Alegação, pelo devedor, de que a obrigação depende de prestação do executado

Artigo 746.º - Depósito ou entrega da prestação devida

Artigo 747.º - Penhora de direitos ou expectativas de aquisição

Artigo 748.º - Penhora de abonos ou vencimentos ou de quantias depositadas na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território

Artigo 749.º - Penhora de depósitos bancários

Artigo 750.º - Penhora de direito a bens indivisos e de quota em sociedade

Artigo 751.º - Penhora de empresa comercial

Artigo 752.º - Disposições aplicáveis à penhora de direitos

Subsecção VI - Oposição à penhora

Artigo 753.º - Fundamentos

Artigo 754.º - Processamento do incidente

Secção III - Convocação dos credores e verificação dos créditos

Artigo 755.º - Citação dos credores e do cônjuge do executado

Artigo 756.º - Dispensa da citação dos credores

Artigo 757.º - Cônjuge do executado

Artigo 758.º - Reclamação dos créditos

Artigo 759.º - Impugnação dos créditos reclamados

Artigo 760.º - Resposta do reclamante

Artigo 761.º - Termos posteriores — Verificação e graduação dos créditos

Artigo 762.º - Direito do credor que tiver acção pendente ou a propor contra o executado

Artigo 763.º - Suspensão da execução nos casos de falência ou insolvência

Artigo 764.º - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens

Secção IV - Pagamento

Subsecção I - Disposições gerais

Artigo 765.º - Modos de efectuar o pagamento

Artigo 766.º - Termos em que o pagamento pode ser efectuado

Subsecção II - Entrega de dinheiro

Artigo 767.º - Casos em que tem lugar

Subsecção III - Adjudicação

Artigo 768.º - Requerimento para adjudicação

Artigo 769.º - Publicidade do requerimento

Artigo 770.º - Termos da adjudicação

Artigo 771.º - Regras aplicáveis à adjudicação

Subsecção IV - Consignação de rendimentos

Artigo 772.º - Termos em que pode ser requerida e deferida

Artigo 773.º - Como se processa

Artigo 774.º - Efeitos

Subsecção V - Pagamento em prestações

Artigo 775.º - Requerimento para pagamento em prestações

Artigo 776.º - Garantia do crédito exequendo

Artigo 777.º - Consequência da falta de pagamento

Artigo 778.º - Tutela dos direitos dos restantes credores

Subsecção VI - Venda

Divisão I - Disposições gerais

Artigo 779.º - Modalidades de venda

Artigo 780.º - Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

Artigo 781.º - Instrumentalidade da venda

Artigo 782.º - Dispensa de depósito aos credores

Artigo 783.º - Cancelamento dos registos

Divisão II - Venda judicial

Artigo 784.º - Casos em que tem lugar

Artigo 785.º - Valor a anunciar para a venda

Artigo 786.º - Publicidade da venda e dever de mostrar os bens

Artigo 787.º - Notificação dos preferentes

Artigo 788.º - Abertura das propostas

Artigo 789.º - Deliberação sobre as propostas

Artigo 790.º - Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

Artigo 791.º - Exercício do direito de preferência

Artigo 792.º - Depósito do preço

Artigo 793.º - Sanções

Artigo 794.º - Auto de abertura e aceitação das propostas

Artigo 795.º - Adjudicação dos bens

Artigo 796.º - Entrega dos bens

Divisão III - Venda extrajudicial

Artigo 797.º - Venda directa

Artigo 798.º - Venda por negociação particular — Casos em que tem lugar

Artigo 799.º - Efectivação da venda por negociação particular

Artigo 800.º - Venda em empresa de leilão

Artigo 801.º - Irregularidades da venda em empresa de leilão

Divisão IV - Invalidade da venda

Artigo 802.º - Anulação da venda e indemnização do comprador

Artigo 803.º - Casos em que a venda fica sem efeito

Artigo 804.º - Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação

Artigo 805.º - Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

SECÇÃO V - Remição

Artigo 806.º - A quem compete

Artigo 807.º - Até quando pode ser exercido o direito de remição

Artigo 808.º - Predomínio da remição sobre o direito de preferência

Artigo 809.º - Ordem por que se defere o direito de remição

Secção VI - Extinção e anulação da execução

Artigo 810.º - Extinção da execução pelo pagamento voluntário

Artigo 811.º - Liquidação da responsabilidade do executado

Artigo 812.º - Desistência do exequente

Artigo 813.º - Extinção da execução

Artigo 814.º - Renovação da execução extinta

Artigo 815.º - Anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executado

Secção VII - Recursos ordinários

Artigo 816.º - Sentença que conheça do objecto da liquidação ou dos embargos ou que verifique e gradue créditos

Artigo 817.º - Outras decisões

Capítulo II - Processo sumário

Artigo 818.º - Nomeação de bens à penhora

Artigo 819.º - Determinação da penhora

Artigo 820.º - Notificação do executado, embargos à execução e oposição à penhora

Título III - Da execução para entrega de coisa certa

Artigo 821.º - Citação do executado

Artigo 822.º - Fundamentos e efeitos dos embargos do executado

Artigo 823.º - Entrega judicial da coisa

Artigo 824.º - Conversão da execução

Artigo 825.º - Subida dos recursos ordinários

TÍTULO IV - Da execução para prestação de facto

Artigo 826.º - Citação do executado

Artigo 827.º - Conversão da execução

Artigo 828.º - Avaliação do custo da prestação e realização da quantia apurada

Artigo 829.º - Prestação pelo exequente

Artigo 830.º - Pagamento do crédito apurado a favor do exequente

Artigo 831.º - Direito do exequente quando não se obtenha o custo da avaliação

Artigo 832.º - Fixação do prazo para a prestação

Artigo 833.º - Fixação do prazo e termos subsequentes

Artigo 834.º - Violação da obrigação de prestação de um facto negativo

Artigo 835.º - Termos subsequentes

Artigo 836.º - Subida dos recursos ordinários

LIVRO V

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Título I - Da declaração de morte presumida

Artigo 837.º - Petição inicial — Citações

Artigo 838.º - Articulados subsequentes

Artigo 839.º - Termos posteriores aos articulados

Artigo 840.º - Publicidade da sentença

Artigo 841.º - Conhecimento do testamento do ausente

Artigo 842.º - Entrega dos bens

Artigo 843.º - Aparecimento de novos interessados

Artigo 844.º - Notícia da existência do ausente

Artigo 845.º - Regresso do ausente

Título II - Das interdições e inabilitações

Artigo 846.º - Petição inicial

Artigo 847.º - Publicidade da acção

Artigo 848.º - Citação

Artigo 849.º - Representação do requerido

Artigo 850.º - Articulados

Artigo 851.º - Prova preliminar

Artigo 852.º - Interrogatório

Artigo 853.º - Perícia

Artigo 854.º - Termos posteriores ao interrogatório e perícia

Artigo 855.º - Providências provisórias

Artigo 856.º - Conteúdo da sentença

Artigo 857.º - Recursos ordinários

Artigo 858.º - Termos posteriores ao trânsito em julgado da sentença

Artigo 859.º - Seguimento da acção depois da morte do requerido

Artigo 860.º - Levantamento da interdição ou inabilitação

Título III - Dos processos referentes a documentos e autos

Capítulo I - Documentos

Secção I - Anulação de títulos de crédito

Artigo 861.º - Petição inicial

Artigo 862.º - Anulação provisória do título

Artigo 863.º - Contestação

Artigo 864.º - Direitos do autor após a anulação provisória do título

Artigo 865.º - Anulação definitiva

Artigo 866.º - Caso julgado

Secção II - Reforma de documentos

Artigo 867.º - Petição inicial e citação para a reforma de documentos destruídos

Artigo 868.º - Termos a seguir no caso de acordo

Artigo 869.º - Termos a seguir no caso de dissidência

Artigo 870.º - Regras aplicáveis à reforma de documento desaparecido

Capítulo II - Reforma de autos

Artigo 871.º - Petição inicial

Artigo 872.º - Conferência de interessados

Artigo 873.º - Termos a seguir na falta de acordo

Artigo 874.º - Sentença

Artigo 875.º - Reforma dos articulados, das decisões e das provas

Artigo 876.º - Aparecimento do processo original

Artigo 877.º - Responsabilidade pelas custas

Artigo 878.º - Reforma nos tribunais superiores

Título IV - Da prestação de contas

Capítulo I - Contas em geral

Artigo 879.º - Objecto da acção

Artigo 880.º - Prestação provocada de contas — Citação

Artigo 881.º - Contestação da obrigação de prestar contas

Artigo 882.º - Apresentação das contas pelo réu

Artigo 883.º - Apreciação das contas apresentadas pelo réu

Artigo 884.º - Não apresentação das contas pelo réu

Artigo 885.º - Prestação espontânea de contas

Artigo 886.º - Contas por dependência de outra causa

Capítulo II - Contas em especial

Artigo 887.º - Prestação espontânea de contas do tutor ou curador

Artigo 888.º - Prestação forçada de contas do tutor ou curador

Artigo 889.º - Prestação de contas, em outros casos especiais

Título V - Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações

Capítulo I - Prestação de caução

Artigo 890.º - Prestação provocada de caução - Petição inicial

Artigo 891.º - Citação do réu

Artigo 892.º - Determinação do modo de prestação da caução

Artigo 893.º - Oferecimento da caução

Artigo 894.º - Contestação da obrigação de prestar caução

Artigo 895.º - Impugnação do valor a caucionar

Artigo 896.º - Prestação da caução

Artigo 897.º - Falta de prestação da caução

Artigo 898.º - Prestação espontânea de caução

Artigo 899.º - Caução a favor de incapazes, ausentes ou impossibilitados

Artigo 900.º - Caução como incidente

Capítulo II - Reforço e substituição de garantias especiais das obrigações

Artigo 901.º - Pedido de reforço ou substituição de hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor

Artigo 902.º - Citação do réu

Artigo 903.º - Oferecimento de bens para reforço ou substituição da garantia

Artigo 904.º - Contestação da obrigação de reforço ou substituição da garantia

Artigo 905.º - Impugnação do valor do reforço ou substituição da garantia

Artigo 906.º - Não oferecimento de bens ou insuficiência dos bens oferecidos

Artigo 907.º - Reforço e substituição da fiança

Artigo 908.º - Substituição e reforço da caução

Artigo 909.º - Reforço ou substituição da caução prestada como incidente da instância

Artigo 910.º - Venda antecipada de penhor

Capítulo III - (Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios

Artigo 911.º - Expurgação através do pagamento integral aos credores hipotecários — Requerimento

Artigo 912.º - Citação dos credores inscritos

Artigo 913.º - Cancelamento das hipotecas

Artigo 914.º - Expurgação nos outros casos — Requerimento

Artigo 915.º - Falta de impugnação do valor pelos credores

Artigo 916.º - Impugnação do valor pelos credores

Artigo 917.º - Expurgação de hipotecas legais

Artigo 918.º - Expurgação de hipoteca que garanta prestações periódicas

Artigo 919.º - Aplicação à extinção de privilégios sobre navios

Título VI - Da consignação em depósito

Artigo 920.º - Petição inicial

Artigo 921.º - Citação do credor

Artigo 922.º - Falta de contestação

Artigo 923.º - Fundamentos da impugnação

Artigo 924.º - Inexistência de litígio sobre a prestação

Artigo 925.º - Impugnação sobre a quantia ou coisa devida

Artigo 926.º - Dúvidas sobre o direito do credor

Artigo 927.º - Depósito como acto preparatório da acção

Artigo 928.º - Consignação em depósito como incidente

Título VII - Dos processos referentes ao arrendamento

Capítulo I - Acção de despejo

Artigo 929.º - Finalidade

Artigo 930.º - Forma

Artigo 931.º - Cumulação de pedidos

Artigo 932.º - Reconvenção

Artigo 933.º - Rendas vencidas na pendência da acção

Artigo 934.º - Recursos ordinários

Artigo 935.º - Mandado de despejo

Artigo 936.º - Casos em que a execução do mandado é sustada

Artigo 937.º - Suspensão do despejo motivada por doença

Capítulo II - Depósito de rendas

Artigo 938.º - Casos em que tem lugar

Artigo 939.º - Termos do depósito

Artigo 940.º - Notificação ao senhorio

Artigo 941.º - Impugnação do depósito

Artigo 942.º - Depósitos posteriores

Artigo 943.º - Levantamento do depósito pelo senhorio

Artigo 944.º - Necessidade de decisão judicial

Artigo 945.º - Falsidade da declaração do depósito

Título VIII - Da divisão de coisa comum

Artigo 946.º - Petição inicial

Artigo 947.º - Citação

Artigo 948.º - Termos a seguir, havendo contestação

Artigo 949.º - Termos a seguir, não havendo contestação ou julgado procedente o pedido

Artigo 950.º - Apreciação do relatório pericial

Artigo 951.º - Conferência de interessados

Artigo 952.º - Divisão de águas

Título IX - Do divórcio litigioso

Artigo 953.º - Marcação da tentativa de conciliação

Artigo 954.º - Realização da tentativa de conciliação

Artigo 955.º - Termos a seguir, havendo ou não contestação

Artigo 956.º - Acordo quanto ao divórcio por mútuo consentimento

Artigo 957.º - Poderes do juiz

Título X - Da execução especial por alimentos

Artigo 958.º - Termos que segue

Artigo 959.º - Insuficiência ou excesso dos rendimentos consignados

Artigo 960.º - Cessação da execução por alimentos provisórios

Artigo 961.º - Processo para a cessação ou alteração dos alimentos

Artigo 962.º - Garantia das prestações vincendas

Título XI - Do inventário

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 963.º - Função do inventário

Artigo 964.º - Legitimidade para requerer o inventário

Artigo 965.º - Intervenção principal

Artigo 966.º - Intervenção de outros interessados

Artigo 967.º - Habilitação

Artigo 968.º - Exercício do direito de preferência

Artigo 969.º - Representação do incapaz, ausente ou impossibilitado

Artigo 970.º - Suspensão do inventário

Artigo 971.º - Questões definitivamente resolvidas no inventário

Artigo 972.º - Cumulação de inventários

Artigo 973.º - Inventário do cônjuge supérstite

Artigo 974.º - Partilha adicional

Artigo 975.º - Regime dos recursos ordinários

Capítulo II - Declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados

Artigo 976.º - Requerimento do inventário

Artigo 977.º - Designação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal

Artigo 978.º - Declarações do cabeça-de-casal e junção de documentos

Artigo 979.º - Citações e notificações

Artigo 980.º - Oposição e impugnações

Artigo 981.º - Tramitação subsequente

Capítulo III - Relacionação de bens

Artigo 982.º - Relação de bens

Artigo 983.º - Indicação do valor

Artigo 984.º - Bens que não se encontrem em poder do cabeça-de-casal

Artigo 985.º - Reclamações contra a relação de bens

Artigo 986.º - Decisão das reclamações

Artigo 987.º - Inconveniência na decisão das reclamações

Artigo 988.º - Negação de dívida activa

Capítulo IV - Conferência de interessados

Artigo 989.º - Marcação da conferência de interessados

Artigo 990.º - Assuntos a submeter à conferência de interessados

Artigo 991.º - Termo do inventário na conferência

Artigo 992.º - Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos

Artigo 993.º - Verificação de dívidas pelo juiz

Artigo 994.º - Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas

Artigo 995.º - Pagamento das dívidas aprovadas por todos

Artigo 996.º - Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados

Artigo 997.º - Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo

Artigo 998.º - Dívida não aprovada por todos ou não reconhecida pelo tribunal

Artigo 999.º - Insolvência da herança

Artigo 1000.º - Reclamação contra o valor atribuído aos bens

CAPÍTULO V - Licitações e avaliação de bens

Artigo 1001.º - Abertura das licitações

Artigo 1002.º - Pedido de adjudicação de bens

Artigo 1003.º - Avaliação de bens doados

Artigo 1004.º - Avaliação de bens legados

Artigo 1005.º - Avaliação a requerimento do donatário ou legatário

Artigo 1006.º - Consequências da inoficiosidade do legado

Artigo 1007.º - Realização da avaliação

Artigo 1008.º - Quando se faz a licitação

Artigo 1009.º - Como se faz a licitação

Artigo 1010.º - Anulação da licitação

Capítulo VI - Partilha

Artigo 1011.º - Despacho sobre a forma da partilha

Artigo 1012.º - Preenchimento dos quinhões

Artigo 1013.º - Mapa da partilha

Artigo 1014.º - Excesso de bens doados, legados ou licitados

Artigo 1015.º - Opções concedidas aos interessados

Artigo 1016.º - Pagamento ou depósito das tornas

Artigo 1017.º - Reclamações contra o mapa

Artigo 1018.º - Sorteio dos lotes

Artigo 1019.º - Segundo e terceiro mapas

Artigo 1020.º - Sentença homologatória da partilha

Artigo 1021.º - Responsabilidade pelas custas

Artigo 1022.º - Entrega de bens antes de a sentença transitar em julgado

Artigo 1023.º - Nova partilha

Capítulo VII - Emenda e anulação da partilha

Artigo 1024.º - Emenda por acordo

Artigo 1025.º - Emenda da partilha na falta de acordo

Artigo 1026.º - Anulação

Artigo 1027.º - Composição da quota ao herdeiro preterido

Capítulo VIII - Partilha de bens em casos especiais

Artigo 1028.º - Divórcio, separação judicial de bens ou anulação do casamento

Artigo 1029.º - Responsabilidade pelas custas

Artigo 1030.º - Processo para a separação de bens em casos especiais

Título XII - Da liquidação de patrimónios

Capítulo I - Liquidação de herança vaga em benefício do Território

Artigo 1031.º - Declaração de herança vaga

Artigo 1032.º - Liquidação da herança

Artigo 1033.º - Reclamação e verificação de créditos contra a herança

Capítulo II - (Liquidação em benefício de sócios

Artigo 1034.º - Competência para a liquidação judicial

Artigo 1035.º - Requerimento

Artigo 1036.º - Nomeação dos liquidatários e fixação do prazo para a liquidação

Artigo 1037.º - Operações de liquidação

Artigo 1038.º - Liquidação total

Artigo 1039.º - Liquidação parcial e partilha em espécie

Artigo 1040.º - Impossibilidade de obter a liquidação total

Artigo 1041.º - Inobservância do prazo de liquidação

Artigo 1042.º - Destituição dos liquidatários

Capítulo III - Liquidação em benefício de credores

Secção I - Disposições gerais

Artigo 1043.º - Definição do estado de falência

Artigo 1044.º - Início da instância de falência

Artigo 1045.º - Morte do devedor ou de qualquer credor

Artigo 1046.º - Carácter reservado dos autos de falência

Secção II - Meios preventivos da declaração da falência

Subsecção I - Convocação dos credores

Artigo 1047.º - Prazo para a apresentação do empresário comercial

Artigo 1048.º - Documentação a juntar ao requerimento

Artigo 1049.º - Despacho inicial

Artigo 1050.º - Nomeação do administrador da falência

Artigo 1051.º - Funções do administrador da falência e dos credores designados

Artigo 1052.º - Condição do apresentante

Artigo 1053.º - Exibição da escrituração

Artigo 1054.º - Impugnação dos créditos indicados ou reclamados

Artigo 1055.º - Proposta de concordata

Artigo 1056.º - Relatório apresentado à assembleia de credores

Subsecção II - Verificação provisória dos créditos

Artigo 1057.º - Funcionamento da assembleia de credores

Artigo 1058.º - Suspensão da assembleia

Artigo 1059.º - Constituição da assembleia definitiva dos credores

Subsecção III - Concordata

Artigo 1060.º - Discussão e votação da proposta de concordata

Artigo 1061.º - Requisitos da aprovação da concordata

Artigo 1062.º - Cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»

Artigo 1063.º - Fiscalização da execução da concordata

Artigo 1064.º - Embargos à concordata

Artigo 1065.º - Contestação dos embargos

Artigo 1066.º - Prazo para a homologação ou rejeição da concordata

Artigo 1067.º - Necessidade de nova anuência dos credores

Artigo 1068.º - Efeitos da homologação da concordata

Artigo 1069.º - Nulidade dos actos contrários à concordata

Artigo 1070.º - Cessação das atribuições do administrador da falência e dos credores seus auxiliares

Artigo 1071.º - Emissão de letras ou livranças em execução da concordata

Artigo 1072.º - Restrições à declaração da falência do concordado

Artigo 1073.º - Direitos dos credores no caso de falência do concordado

Artigo 1074.º - Anulação da concordata

Subsecção IV - Acordo de credores

Artigo 1075.º - Termos e requisitos do acordo de credores

Artigo 1076.º - Aplicação das disposições relativas às concordatas

Artigo 1077.º - Embargos ao acordo de credores

Artigo 1078.º - Novas adesões ao acordo

Artigo 1079.º - Não cumprimento de obrigações assumidas no acordo

Artigo 1080.º - Meio de evitar a anulação do acordo

Artigo 1081.º - Declaração da falência do devedor

Secção III - Declaração da falência e oposição por embargos

Artigo 1082.º - Motivos de declaração da falência

Artigo 1083.º - Prazo dentro do qual a falência pode ser requerida

Artigo 1084.º - Legitimidade para provocar a declaração da falência

Artigo 1085.º - Requerimento para a declaração da falência

Artigo 1086.º - Audiência do devedor

Artigo 1087.º - Prazo para o julgamento

Artigo 1088.º - Audiência de discussão e julgamento

Artigo 1089.º - Sentença de declaração da falência

Artigo 1090.º - Falências derivadas

Artigo 1091.º - Oposição, mediante embargos, à sentença de declaração da falência

Artigo 1092.º - Processamento e julgamento dos embargos

Artigo 1093.º - Revogação da declaração da falência

Artigo 1094.º - Recursos ordinários nos embargos

Secção IV - Efeitos da falência

Subsecção I - Efeitos em relação ao falido

Artigo 1095.º - Administração e disposição dos bens do falido

Artigo 1096.º - Encerramento dos livros do falido

Artigo 1097.º - Inibição do exercício de certas actividades

Artigo 1098.º - Dever de apresentação pessoal do falido ou dos administradores

Artigo 1099.º - Fixação de alimentos ao falido

Subsecção II - Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido

Artigo 1100.º - Estabilização do passivo

Artigo 1101.º - Perda do direito de compensação

Artigo 1102.º - Causas em que o falido seja parte

Artigo 1103.º - Negócios jurídicos posteriores à declaração da falência

Artigo 1104.º - Actos resolúveis em benefício da massa falida

Artigo 1105.º - Actos impugnáveis em benefício da massa falida

Artigo 1106.º - Actos que se presumem celebrados de má fé

Artigo 1107.º - Efeitos da resolução ou impugnação pauliana

Artigo 1108.º - Legitimidade para a resolução ou impugnação

Artigo 1109.º - Compra e venda ainda não cumprida

Artigo 1110.º - Venda com entregas periódicas e contrato de fornecimento

Artigo 1111.º - Venda a prestações e operações semelhantes

Artigo 1112.º - Venda de coisas já expedidas à data da declaração da falência

Artigo 1113.º - Agrupamento de interesse económico

Artigo 1114.º - Associação em participação

Artigo 1115.º - Mandato e comissão

Artigo 1116.º - Arrendamento

Secção V - Providências conservatórias

Artigo 1117.º - Apreensão dos bens

Artigo 1118.º - Quem assiste à apreensão

Artigo 1119.º - Entrega dos bens ao administrador da falência

Artigo 1120.º - Registo da apreensão

Secção VI - Administração da massa falida

Artigo 1121.º - A quem compete a administração

Artigo 1122.º - Unidade de administração nas falências derivadas

Artigo 1123.º - Poderes do administrador da falência

Artigo 1124.º - Deveres do administrador da falência

Artigo 1125.º - Cobrança dos créditos

Artigo 1126.º - Venda antecipada de bens

Artigo 1127.º - Resgate ou venda de certos bens

Artigo 1128.º - Autorização para o falido praticar certos actos

Secção VII - Liquidação do activo

Artigo 1129.º - Venda dos bens

Artigo 1130.º - Quem faz a liquidação

Artigo 1131.º - Prazo da liquidação

Artigo 1132.º - Modalidades da venda dos bens

Artigo 1133.º - Venda por negociação particular

Artigo 1134.º - Dispensa de depósito

Artigo 1135.º - Reclamações contra irregularidades da liquidação

Artigo 1136.º - Depósito do produto da liquidação

Artigo 1137.º - Convocação dos credores para exame da liquidação

Artigo 1138.º - Transferência do saldo

Artigo 1139.º - Inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis

Secção VIII - Verificação do passivo. Restituição e separação de bens

Artigo 1140.º - Reclamação de créditos

Artigo 1141.º - Direito dos credores no caso de falência de devedores por obrigações solidárias

Artigo 1142.º - Desconto dos juros nos créditos não vencidos

Artigo 1143.º - Autuação das reclamações

Artigo 1144.º - Relação de créditos

Artigo 1145.º - Contestação dos créditos e resposta à contestação

Artigo 1146.º - Exame dos documentos e escrituração do falido

Artigo 1147.º - Parecer do administrador da falência

Artigo 1148.º - Saneamento e preparação do processo

Artigo 1149.º - Diligências instrutórias

Artigo 1150.º - Designação de dia para a audiência de discussão e julgamento

Artigo 1151.º - Audiência de discussão e julgamento

Artigo 1152.º - Sentença

Artigo 1153.º - Restituição e separação de bens

Artigo 1154.º - Reclamação de direitos próprios estranhos à falência

Artigo 1155.º - Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente

Artigo 1156.º - Entrega provisória de bens móveis

Artigo 1157.º - Verificação ulterior de créditos ou do direito à restituição e separação de bens

Artigo 1158.º - Falta de assinatura do termo de protesto ou caducidade dos seus efeitos

Artigo 1159.º - Apensação das acções e forma aplicável

Artigo 1160.º - Pagamento precípuo das custas e das despesas

Secção IX - Pagamento aos credores

Subsecção I - Disposições gerais

Artigo 1161.º - Pagamento aos credores preferentes

Artigo 1162.º - Rateios parciais

Artigo 1163.º - Reserva para garantia das custas e despesas

Artigo 1164.º - Pagamento no caso de falência de devedores solidários

Artigo 1165.º - Pagamento no caso de não ser definitiva a verificação dos créditos

Artigo 1166.º - Rateio final do produto da liquidação

Artigo 1167.º - Forma dos pagamentos

Subsecção II - Pagamento nas falências derivadas

Artigo 1168.º - Concorrência dos credores sociais e particulares

Artigo 1169.º - Concorrência sobre as massas particulares

Artigo 1170.º - Pagamento pelas massas que não tenham credores particulares

Secção X - Contas do administrador da falência

Artigo 1171.º - Apresentação das contas pelo administrador da falência

Artigo 1172.º - Prestação forçada de contas

Artigo 1173.º - Organização das contas

Artigo 1174.º - Julgamento das contas

Secção XI - Meios suspensivos da falência

Artigo 1175.º - Proposta de concordata

Artigo 1176.º - Requisitos da proposta e da aceitação da concordata

Artigo 1177.º - Despacho de recebimento ou rejeição

Artigo 1178.º - Chamamento dos credores para embargarem

Artigo 1179.º - Parecer do administrador da falência

Artigo 1180.º - Contestação e termos ulteriores dos embargos

Artigo 1181.º - Disposições aplicáveis à concordata suspensiva

Artigo 1182.º - Convocação da assembleia de credores

Secção XII - Extinção dos efeitos da falência em relação ao falido

Artigo 1183.º - Casos em que tem lugar

Artigo 1184.º - Reabilitação do falido

Secção XIII - Insolvência

Artigo 1185.º - Noção de insolvência

Artigo 1186.º - Presunção de insolvência

Artigo 1187.º - Disposições aplicáveis à insolvência

Artigo 1188.º - Declaração da insolvência por apresentação do devedor

Artigo 1189.º - Requerimento do credor para a declaração de insolvência

Artigo 1190.º - Duração da inibição do insolvente

Artigo 1191.º - Efeitos da declaração de insolvência do devedor casado

Artigo 1192.º - Apensação de processos pendentes

Artigo 1193.º - Responsabilidade do insolvente pelos saldos em dívida

Artigo 1194.º - Concordata com os credores

Título XIII - Da regulação de avaria marítima comum

Artigo 1195.º - Homologação do regulamento da avaria

Artigo 1196.º - Termos a seguir na falta de regulamento

Artigo 1197.º - Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos reguladores

Artigo 1198.º - Prazo para a acção de regulação

Título XIV - Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Artigo 1199.º - Necessidade da revisão

Artigo 1200.º - Requisitos necessários para a confirmação

Artigo 1201.º - Contestação e resposta

Artigo 1202.º - Fundamentos da impugnação

Artigo 1203.º - Discussão e julgamento

Artigo 1204.º - Actividade oficiosa do tribunal

Artigo 1205.º - Recursos ordinários

Título XV - Dos processos de jurisdição voluntária

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1206.º - Aplicação subsidiária

Artigo 1207.º - Procedimento

Artigo 1208.º - Critério de julgamento

Artigo 1209.º - Limitação dos recursos e alterabilidade das resoluções

Capítulo II - Tutela dos direitos de personalidade

Artigo 1210.º - Requerimento

Capítulo III - Curadoria dos bens do ausente ou impossibilitado

Artigo 1211.º - Âmbito

Artigo 1212.º - Publicação da sentença

Artigo 1213.º - Montante e idoneidade da caução

Artigo 1214.º - Substituição do curador

Artigo 1215.º - Termo da curadoria

Capítulo IV - Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta

Artigo 1216.º - Requerimento

Artigo 1217.º - Citação

Artigo 1218.º - Termos posteriores

Capítulo V - Determinação da prestação ou do preço

Artigo 1219.º - Tramitação

Capítulo VI - Notificação para preferência

Artigo 1220.º - Termos a seguir

Artigo 1221.º - Preferência limitada

Artigo 1222.º - Preferência pertencente simultaneamente a várias pessoas e a exercer por todas elas

Artigo 1223.º - Preferência pertencente simultaneamente a várias pessoas e a exercer só por uma delas

Artigo 1224.º - Preferência pertencente sucessivamente a várias pessoas

Artigo 1225.º - Preferência pertencente a herança

Artigo 1226.º - Preferência pertencente aos cônjuges

Artigo 1227.º - Preferência pertencente em comum a várias pessoas

Artigo 1228.º - Exercício da preferência quando a alienação já tenha sido efectuada e o direito pertença a várias pessoas

Artigo 1229.º - Regime das custas

Capítulo VII - Apresentação de coisas ou documentos

Artigo 1230.º - Requerimento

Artigo 1231.º - Termos posteriores

Capítulo VIII - Fixação de prazo

Artigo 1232.º - Requerimento

Artigo 1233.º - Termos posteriores

Capítulo IX - Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

Artigo 1234.º - Citação

Capítulo X - Nomeação e exoneração de titular da administração na propriedade horizontal

Artigo 1235.º - Nomeação de titular da administração

Artigo 1236.º - Exoneração de titular da administração

Capítulo XI - Suprimento do consentimento

Artigo 1237.º - Suprimento no caso de recusa

Artigo 1238.º - Suprimento noutros casos

Capítulo XII - Fixação ou alteração da residência da família

Artigo 1239.º - Recurso ordinário

Capítulo XIII - Contribuição para os encargos da vida familiar

Artigo 1240.º - Procedimento

Capítulo XIV - Autorização para o uso de apelidos ou privação deles

Artigo 1241.º - Procedimento

Capítulo XV - Divórcio por mútuo consentimento

Artigo 1242.º - Requerimento

Artigo 1243.º - Convocação da conferência

Artigo 1244.º - Conferência

Artigo 1245.º - Falta dos cônjuges à conferência

Artigo 1246.º - Segunda conferência

Artigo 1247.º - Renovação da instância

Artigo 1248.º - Inadmissibilidade de recurso

Capítulo XVI - Atribuição da casa de morada da família

Artigo 1249.º - Procedimento

Capítulo XVII - Alimentos a filhos maiores ou emancipados

Artigo 1250.º - Procedimento

Capítulo XVIII - Autorização ou confirmação de certos actos

Artigo 1251.º - Autorização requerida pelo representante legal do incapaz

Artigo 1252.º - Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes

Artigo 1253.º - Alienação ou oneração de bens do ausente ou impossibilitado ou confirmação de actos do representante do incapaz

Capítulo XIX - Conselho de família

Artigo 1254.º - Reunião do conselho

Artigo 1255.º - Assistência de pessoas estranhas ao conselho

Artigo 1256.º - Deliberações

Capítulo XX - Herança jacente

Artigo 1257.º - Declaração de aceitação ou repúdio

Artigo 1258.º - Notificação sucessiva dos herdeiros

Artigo 1259.º - Acção sub-rogatória

Capítulo XXI - Autorização para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso

Artigo 1260.º - Procedimento

Capítulo XXII - Escusa ou remoção de testamenteiro

Artigo 1261.º - Procedimento

Capítulo XXIII - Exercício de direitos sociais

Secção I - Exame à sociedade

Artigo 1262.º - Requerimento

Artigo 1263.º - Termos posteriores

Artigo 1264.º - Ampliação do objecto do exame

Artigo 1265.º - Providências cautelares

Artigo 1266.º - Relatório pericial e decisão sobre a matéria de facto

Artigo 1267.º - Providências e publicidade dos resultados do exame

Secção II - Nomeação, suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais

Artigo 1268.º - Nomeação de titulares de órgãos sociais

Artigo 1269.º - Nomeação incidental

Artigo 1270.º - Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais

Secção III - Investidura em cargos sociais

Artigo 1271.º - Procedimento

Artigo 1272.º - Execução da decisão

Secção IV - Oposição à fusão e cisão de sociedades

Artigo 1273.º - Processo a seguir

Secção V - Averbamento e conversão de títulos de crédito

Artigo 1274.º - Pedido de averbamento

Artigo 1275.º - Execução da decisão judicial

Artigo 1276.º - Efeitos da decisão

Artigo 1277.º - Conversão de títulos de crédito

Secção VI - Avaliação de participações sociais

Artigo 1278.º - Requerimento e perícia

Artigo 1279.º - Aplicação aos demais casos de avaliação

Capítulo XXIV - Providências relativas a navios ou sua carga

Artigo 1280.º - Realização da vistoria

Artigo 1281.º - Outras vistorias em navio ou sua carga

Artigo 1282.º - Aviso no caso de o navio não estar registado em Macau

Artigo 1283.º - Autorização judicial para actos a praticar pelo comandante

Artigo 1284.º - Nomeação de consignatário

TÍTULO XVI - Do processo referente a pequenas causas*

Artigo 1285.º* - Âmbito

Artigo 1286.º* - Petição inicial

Artigo 1287.º* - Citação

Artigo 1288.º* - Contestação

Artigo 1289.º* - Reconvenção

Artigo 1290.º* - Resposta à reconvenção

Artigo 1291.º* - Incidentes

Artigo 1292.º* - Fim da fase dos articulados, saneamento e marcação da audiência de julgamento

Artigo 1293.º* - Interrupção e deserção da instância

Artigo 1294.º* - Audiência de discussão e julgamento

Artigo 1295.º* - Sentença

Artigo 1296.º* - Execução da sentença

Artigo 1297.º* - Disposições subsidiárias
* Aditado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

[ ^ ] [ Código de Processo Civil - Índice ] [ Código de Processo Civil - Índice por Artigo ] [ Decreto-Lei n.º 55/99/M ] [ Código de Processo Civil ] [ Código de Processo Civil - Índice Analítico ]