Novidades:    
 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Revista da P.S.P.

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução

 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Janeiro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 1/99/M:

Portaria n.º 5/99/M:

Portaria n.º 6/99/M:

Portaria n.º 7/99/M:

Portaria n.º 8/99/M:

Portaria n.º 9/99/M:

Portaria n.º 10/99/M:

Gabinete do Governador:

Serviços de Finanças:


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Consulte também:

Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial
(Projecto)
[versão portuguesa]


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