Novidades:    
 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014

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 Relatório de Actividades 2013

 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

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 Regime do Notrariado Privativo

 Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau

   

  

    

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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Janeiro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 1/99/M:

Portaria n.º 5/99/M:

Portaria n.º 6/99/M:

Portaria n.º 7/99/M:

Portaria n.º 8/99/M:

Portaria n.º 9/99/M:

Portaria n.º 10/99/M:

Gabinete do Governador:

Serviços de Finanças:


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Consulte também:

Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013
A Aplicação da Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
[versão portuguesa]


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