Novidades:    
 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014

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 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

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 Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau

   

  

    

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Número 8
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 6/98/M:

Decreto-Lei n.º 7/98/M:

Portaria n.º 24/98/M:

Portaria n.º 25/98/M:

Portaria n.º 26/98/M:

Portaria n.º 27/98/M:

Portaria n.º 28/98/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 8/98/M:


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Consulte também:

Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013
A Aplicação da Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
[versão inglesa]


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