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 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

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 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 10 de Abril de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 17/95/M:

Portaria n.º 104/95/M:

Portaria n.º 105/95/M:

Portaria n.º 106/95/M:

Portaria n.º 107/95/M:

Portaria n.º 108/95/M:

Portaria n.º 109/95/M:

Gabinete do Governador:


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Consulte também:

Revisão da Lei da Habitação Económica
Documento de Consulta
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