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Diploma:

Portaria n.º 105/95/M

BO N.º:

15/1995

Publicado em:

1995.4.10

Página:

553

  • Revoga a Portaria n.º 218/92/M, de 26 de Outubro (Radiocomunicações).
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    Portaria n.º 105/95/M

    de 10 de Abril

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