Novidades:
Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Agosto de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 8/80/M:
- Dá nova redacção à alínea l) do n.º 2 do artigo 72.º do
Decreto-Lei n.º
27-C/79/M, de 26 de Setembro. - (Alteração do Diploma Orgânico do
Instituto de Acção Social de Macau).
Lei n.º 9/80/M:
- Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º e 33.º da Lei n.º
4/79/M, de
10 de Março. - (Alteração da lei da Direcção dos Serviços de Saúde de
Macau).
Lei n.º 10/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º
18/78/M, de 12 de Agosto, e
aos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º
3/79/M, de 17 de Fevereiro. - (Alteração
das Leis de Reajustamento das Categorias de Vencimentos dos Professores do
Ensino Oficial).
Lei n.º 11/80/M:
- Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção dos
Serviços de Saúde de Macau.
Lei n.º 12/80/M:
- Introduz alterações à Lei n.º
3/77/M, de 28 de Maio, que criou os
Serviços da Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 148/80/M:
- Cria rubricas nas tabelas de receita e despesa do orçamento geral do
Território para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 149/80/M:
- Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Acção Social de Macau.
Portaria n.º 150/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo
178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1980.
Portaria n.º 151/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 152/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 295.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 153/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 154/80/M:
- Dissolve a Lutuosa dos Empregados de Santa Casa da Misericórdia de Macau,
criada pela Portaria n.º 5 605, de 4 de Dezembro de 1954.
Despacho n.º 63/80 que nomeia a Comissão de Inscrição de Contabilistas e
Auditores.
Serviços de Finanças:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 49/80, de 28 de Julho, que torna
obrigatórios as facturas e recibos utilizados nas compras e vendas de bens e
serviços conterem dizeres em língua portuguesa e espaço reservado à
aposição de estampilhas fiscais.
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