REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 1/2012

BO N.º:

5/2012

Publicado em:

2012.1.30

Página:

78-94

  • Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2010 - Aprova as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos), as quais substituem as tabelas I e II constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2008 - Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012 - Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - POLUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 1/2012

    Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento administrativo estabelece o regime a que devem obedecer os automóveis novos com motor de propulsão dotados de, pelo menos, três rodas, aquando da sua importação, e os motores de substituição novos, fixando as normas para emissões de gases de escape poluentes, nomeadamente sob a forma de hidrocarbonetos, monóxido de carbono e óxidos de nitrogénio, e emissões de partículas, com vista a reduzir o impacte ambiental.

    Artigo 2.º

    Aplicação

    1. O presente regulamento administrativo aplica-se a veículos novos com motor de propulsão dotados de, pelo menos, três rodas, cuja velocidade máxima seja, por construção, superior a 25 km/h e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, não utilizando carris.

    2. O presente regulamento administrativo aplica-se, ainda, com as devidas adaptações, aos motores novos destinados à substituição de motores dos veículos.

    Artigo 3.º

    Excepções

    Exceptuam-se da aplicação do presente regulamento administrativo os veículos que se encontrem:

    1) No regime de importação temporária;

    2) Em trânsito com destino a terceiro país ou território.

    Artigo 4.º

    Aprovação

    1. No processo de aprovação de marcas e modelos de veículos, a entidade importadora deve apresentar, até ao início da fase de inspecção, na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, os seguintes documentos:

    1) Os certificados, emitidos pelo fabricante, de conformidade com qualquer uma das normas de emissões de gases de escape e qualquer uma das especificações do sistema de diagnóstico a bordo, constantes respectivamente dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo, e que dele fazem parte integrante;

    2) As declarações, emitidas pela entidade importadora, de conformidade com os requisitos constantes dos Anexos I e II; e

    3) Outros eventuais documentos necessários para o processo de aprovação, em conformidade com o exigido pela DSAT.

    2. Na falta dos certificados de conformidade emitidos pelo fabricante ou por insuficiência das informações neles fornecidas, devem os mesmos ser emitidos por laboratório acreditado pela DSAT.

    3. Os veículos novos a importar, dotados de, pelo menos, três rodas, com motor de propulsão, cuja velocidade máxima seja, por construção, superior a 25 km/h e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, não utilizando carris, devem preencher os requisitos de uma das normas de emissões de gases de escape constantes do Anexo I.

    4. Os veículos novos referidos no número anterior devem estar equipados com um sistema de diagnóstico a bordo, cuja estrutura deve preencher qualquer uma das especificações constantes do Anexo II.

    5. Caso as marcas e modelos de veículos tenham sido aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, a entidade importadora, aquando da importação desse tipo de veículos, pela primeira vez após a entrada em vigor deste diploma, deve ainda apresentar à DSAT os documentos referidos no n.º 1 ou no n.º 2.

    Artigo 5. º

    Isenções

    Podem ser isentos, por despacho do Chefe do Executivo, da observância dos requisitos constantes dos Anexos I e II, os veículos destinados exclusivamente aos serviços de polícia e bombeiros, socorro, missões diplomáticas e os considerados de interesse público relevante.

    Artigo 6. º

    Proibição de importação

    É proibida a importação de veículos que não cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II e a consequente atribuição de matrícula.

    Artigo 7. º

    Requisitos de comercialização e de atribuição de matrícula

    São permitidas a comercialização e a atribuição de matrícula aos veículos importados após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, desde que os mesmos tenham sido confirmados pela DSAT como estando em conformidade com os tipos aprovados por cumprirem os requisitos constantes dos Anexos I e II.

    Artigo 8. º

    Identificação

    A partir de 1 de Setembro de 2013, a entidade importadora deve afixar, de forma visível, nos locais de venda dos automóveis um aviso, conforme modelo a aprovar pela DSAT, indicando de que os mesmos foram confirmados por esta como estando em conformidade com os requisitos constantes dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo.

    Artigo 9. º

    Competência

    1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento administrativo cabe à DSAT, a qual pode solicitar, se tal for necessário, a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

    2. Compete à DSAT a verificação dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º

    3. O conteúdo dos Anexos I e II pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, adiante designada por DSPA.

    4. A DSPA deve proceder, pelo menos uma vez por ano, à revisão do conteúdo dos Anexos I e II.

    Artigo 10. º

    Multas

    1. A infracção ao disposto no artigo 7.º, ou no n.º 2 do artigo 14.º, é sancionada com multa de 30 000 a 100 000 patacas por cada veículo ou por cada motor de substituição.

    2. A infracção ao disposto no artigo 8.º é sancionada com multa de 3 000 patacas.

    3. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é elevado de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.

    4. Considera-se reincidência a infracção cometida antes de decorridos dois anos sobre a prática de outra infracção da mesma natureza e depois da decisão sancionatória se tornar inimpugnável.

    Artigo 11.º

    Procedimento para aplicação das multas

    1. Cabe à DSAT instaurar e instruir o procedimento para aplicação das multas previstas no artigo anterior.

    2. A competência para determinar a instauração do procedimento, para designar instrutor e para aplicar as multas cabe ao director da DSAT.

    Artigo 12.º

    Pagamento e destino das multas

    1. As multas devem ser pagas no prazo de 20 dias a contar da data da notificação do despacho sancionatório.

    2. Na falta de pagamento voluntário das multas no prazo fixado no número anterior procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão do despacho sancionatório.

    3. Da aplicação das multas cabe recurso para o Tribunal Administrativo.

    4. O produto das multas constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 13.º

    Prescrição

    1. O procedimento para aplicação das multas prescreve após o decurso de dois anos sobre a data da prática da infracção.

    2. As multas prescrevem após o decurso de quatro anos sobre a data em que a decisão sancionatória se torne inimpugnável.

    Artigo 14.º

    Disposição transitória

    1. Aos veículos que não cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II, cuja encomenda ao exterior tenha sido feita até à data da publicação do presente regulamento administrativo, não são aplicáveis os n.os 3 a 5 do artigo 4.° e os artigos 6.° e 7.°, desde que a respectiva entidade importadora apresente na DSAT, no prazo de 15 dias contados a partir da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, os seguintes documentos:

    1) Documento comprovativo da encomenda de veículos emitido pelo fornecedor do exterior;

    2) Lista de veículos em stock; e

    3) Declaração, assinada pela respectiva entidade importadora, de ter sido feita a encomenda de veículos antes da data da publicação do presente regulamento administrativo, na qual se indique a quantidade, marca e modelo de veículos encomendados.

    2. São proibidas, a partir de 1 de Setembro de 2013, a comercialização e a atribuição de matrículas aos veículos referidos no número anterior e aos importados antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo que não cumpram os requisitos dos Anexos I e II.

    Artigo 15.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    Aprovado em 16 de Dezembro de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    Normas de Emissão de Gases de Escape

    Tabela I

    Aplicação nos veículos com peso bruto, por construção, igual ou inferior a 3 500kgs

    Veículos de

    passageiros

    Gasolina 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor Tabela III
    2 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI
    3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China)) Tabela X
    Gasóleo 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor Tabela III
    2 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI
    3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China)) Tabela X
    Veículos de

    mercadorias

    Gasolina 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor Tabela III
    2 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI
    3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China)) Tabela X
    Gasóleo 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor Tabela III
    2 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI
    3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China)) Tabela X

    Tabela II

    Aplicação nos veículos com peso bruto, por construção, superior a 3 500kgs

    Veículos de
    passageiros
    Gasolina 1 Normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2005 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VII
    2 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    3 Normas de emissão estabelecidas na Fase III das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fase III e Fase IV da China)) Tabela XIII
    Gasóleo 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos Tabela IV
    e
    Tabela V
    2 Normas de emissão e disposições complementares para motores pesados a gasóleo de ignição por compressão do ano de 2007 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VIII
    Veículos de
    passageiros
    Gasóleo 3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores de Ignição por Compressão e de Ignição por Combustão de Gases (Fase III, Fase IV e Fase V da China)) Tabela XI
    e
    Tabela XII
    Veículos de
    mercadorias
    Gasolina 1 Normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2005 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VII
    2 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    3 Normas de emissão estabelecidas na Fase III das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fase III e Fase IV da China)) Tabela XIII
    Gasóleo 1 Norma Euro 4 constante da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos Tabela IV
    e
    Tabela V
    2 Normas de emissão e disposições complementares para motores pesados a gasóleo de ignição por compressão do ano de 2007 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VIII
    3 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX
    4 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores de Ignição por Compressão e de Ignição por Combustão de Gases (Fase III, Fase IV e Fase V da China)) Tabela XI
    e
    Tabela XII

    Tabela III

    Categoria Massa de Referência
    (RW)
    (kg)
    Limites de Emissão
    Monóxido de Carbono
    (g/km)
    Hidrocarbonetos
    (g/km)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)
    Hidrocarbonetos
    +
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)
    Partículas
    (g/km)
    Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasóleo
    M(1) -- Total 1,0 0,50 0,10 -- 0,08 0,25 -- 0,30 0,025
    N1(2) I RW≦1305 1,0 0,50 0,10 -- 0,08 0,25 -- 0,30 0,025
    II 1305<RW≦1760 1,81 0,63 0,13 -- 0,10 0,33 -- 0,39 0,04
    III 1760<RW 2,27 0,74 0,16 -- 0,11 0,39 -- 0,46 0,06

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos na norma Euro 4 constante da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma.

    Veículos da categoria M: veículos dotados de, pelo menos, quatro rodas, destinados ao transporte de passageiros;

    Veículos da categoria N: veículos dotados de, pelo menos, quatro rodas, destinados ao transporte de mercadorias (Os veículos da categoria N cuja massa máxima autorizada não seja superior a 3 500kgs são classificados em veículos da categoria N1).

    (1) Salvo veículos da categoria M com uma massa máxima superior a 2 500kgs;

    (2) Incluindo veículos da categoria M com uma massa máxima superior a 2 500kgs.

    Tabela IV

    Limites de Emissão (Testes ESC e ELR)
    Monóxido de Carbono
    (g/kWh)
    Hidrocarbonetos
    (g/kWh)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/kWh)
    Partículas
    (g/kWh)
    Opacidade de Fumo
    (m-1)
    1,5 0,46 3,5 0,02 0,5

    Tabela V

    Limites de Emissão (Testes ETC)
    Monóxido de Carbono
    (g/kWh)
    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/kWh)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/kWh)
    Partículas
    (g/kWh)
    4,0 0,55 3,5 0,03

    Nota: Os valores fixados na Tabela IV e na Tabela V correspondem aos previstos na norma Euro 4, constante da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma.

    ESC: Ciclo Europeu em Regime Constante;

    ELR: Ciclo Europeu de Resposta em Carga;

    ETC: Ciclo Europeu em Regime Transiente.

    Tabela VI

    Duração Gases orgânicos não metânicos
    (g/mi)
    Monóxido de Carbono
    (g/mi)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/mi)
    Formaldeído
    (g/mi)
    Partículas
    (g/mi)
    50 000mi(1) 0,075 3,4 0,05 0,015 --
    Vida útil(2) 0,090 4,2 0,07 0,018 0,01

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    (1) Os ensaios opcionais em casos determinados estão conforme com as normas pertinentes;

    (2) A definição está conforme com as normas pertinentes.

    Tabela VII

    Categoria Hidrocarbonetos não metânicos
    + Óxidos de Nitrogénio (g/bhp-hr)
    Monóxido de Carbono
    (g/bhp-hr)
    peso bruto ≦14 000lb 1,0 14,4
    peso bruto >14 000lb 1,0 37,1

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2005 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Tabela VIII

    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/bhp-hr)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/bhp-hr)
    Monóxido de Carbono
    (g/bhp-hr)
    Partículas
    (g/bhp-hr)
    Opacidade de Fumo
    (%)
    0,14 0,20 15,5 0,01 20(1) / 15(2) / 50(3)

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão e disposições complementares para motores pesados a gasóleo de ignição por compressão do ano de 2007 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constante do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    (1) No modo de aceleração;

    (2) No modo de carga;

    (3) No nível de pico dum dos modos acima mencionados.

    Tabela IX

    Categoria Condições dos Testes Monóxido de Carbono
    (g/km)
    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/km)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)
    Partículas
    (g/km)
    Veículos a gasolina Veículos de transporte -- 10 • 15M+11M 1,15 0,05 0,05 --
    Veículos a gasolina Veículos de passageiros
    e de
    mercadorias
    Veículos ligeiros
    automáticos
    10 • 15M+11M 4,02 0,05 0,05 --
    Veículos ligeiros
    (peso bruto ≦1,7ton)
    10 • 15M+11M 1,15 0,05 0,05 --
    Veículos médios
    (1,7ton < peso bruto ≦3,5ton)
    10 • 15M+11M 2,55 0,05 0,07 --
    Veículos pesados
    (peso bruto > 3,5ton)
    JE05M 16,0g/kWh 0,23g/kWh 0,7g/kWh --
    Veículos a gasóleo Veículos de transporte Veículos ligeiros
    (peso bruto≦1,265ton)
    10 • 15M+11M 0,63 0,024 0,14 0,013
    Veículos médios
    (peso bruto >1,265ton)
    0,15 0,014
    Veículos de passageiros
    e de
    mercadorias
    Veículos ligeiros
    (peso bruto ≦1,7ton)
    10 • 15M+11M 0,63 0,024 0,14 0,013
    Veículos médios (1,7ton < peso bruto ≦3,5ton) 10 • 15M+11M 0,63 0,024 0,25 0,015
    Veículos pesados
    (peso bruto > 3,5ton)
    JE05M 2,22g/kWh 0,17g/kWh 2,0g/kWh 0,027g/kWh

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pela Portaria n.º 49, de 6 de Abril de 2005, do Ministério da Terra e Transportes do Japão, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Tabela X

    Categoria Nível Massa de Referência (RM)
    (kg)
    Monóxido de Carbono
    (g/km)
    Hidrocarbonetos
    (g/km)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)
    Hidrocarbonetos
    +
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)
    Partículas
    (g/km)
    Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasóleo
    Categoria I -- Total 1,00 0,50 0,10 -- 0,08 0,25 -- 0,30 0,025
    Categoria II I RM≦1305 1,00 0,50 0,10 -- 0,08 0,25 -- 0,30 0,025
    II 1305<RM≦1760 1,81 0,63 0,13 -- 0,10 0,33 -- 0,39 0,040
    III 1760<RM 2,27 0,74 0,16 -- 0,11 0,39 -- 0,46 0,060

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Veículos da categoria 1: veículos da categoria M1 cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a seis e com uma massa máxima não superior a 2 500kgs;

    Veículos da categoria 2: veículos ligeiros previstos nas presentes normas de emissão, exceptuando-se os da categoria 1 (Os veículos das categorias M1, M2 e N1, com uma massa máxima não superior a 3 500kgs, são classificados em veículos ligeiros.

    Veículos da categoria M1: veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a nove;

    Veículos da categoria M2: veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, seja superior a nove e cuja massa máxima autorizada, por construção, não seja superior a 5 000kgs;

    Veículos da categoria N1: veículos de mercadorias cuja massa máxima autorizada, por construção, não seja superior a 3 500kgs).

    Tabela XI

    Limites dos Testes ESC e ELR
    Monóxido de Carbono
    (g/kWh)
    Hidrocarbonetos
    (g/kWh)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/kWh)
    Partículas
    (g/kWh)
    Opacidade de Fumo
    (m-1)
    1,5 0,46 3,5 0,02 0,5

    Tabela XII

    Limites do Teste ETC
    Monóxido de Carbono
    (g/kWh)
    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/kWh)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/kWh)
    Partículas
    (g/kWh)
    4,0 0,55 3,5 0,03

    Nota: Os valores fixados na Tabela XI e na Tabela XII correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores de Ignição por Compressão e de Ignição por Combustão de Gases (Fase III, Fase IV e Fase V da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    ESC: Ciclo Europeu em Regime Constante;

    ELR: Ciclo Europeu de Resposta em Carga;

    ETC: Ciclo Europeu em Regime Transiente.

    Tabela XIII

    Monóxido de Carbono
    (g/kWh)
    Hidrocarbonetos Totais
    (g/kWh)
    Óxidos de Nitrogénio
    (g/kWh)
    9,7 0,41 0,98

    Nota: Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na Fase III das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fase III e Fase IV da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    ———

    ANEXO II

    Especificações do sistema de diagnóstico a bordo

    Aplicação das especificações ao sistema de diagnóstico a bordo de veículos novos aquando da sua importação
    1 Normas de especificações do sistema de diagnóstico a bordo, constantes da Directiva 70/220/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterada pela Directiva 2003/76/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor
    2 Normas de especificações do sistema de diagnóstico a bordo, constantes da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos
    3 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, dos Serviços de Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América
    4 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, do Ministério da Terra e Transportes do Japão
    5 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.3-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase III e Fase IV da China))
    6 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2005 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores de Ignição por Compressão e de Ignição por Combustão de Gases (Fase III, Fase IV e Fase V da China))
    7 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, estabelecidas na Fase III das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limites de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fase III e Fase IV da China))

        

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