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 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

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Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 1/2012:

• Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012, que fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.

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Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2011)

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