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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2005

Tendo sido adjudicada ao Estabelecimento de Comidas Sun Fung, a prestação de serviços de fornecimento de refeições para a cantina do Estabelecimento Prisional de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Estabelecimento de Comidas Sun Fung, para a prestação de serviços de fornecimento de refeições para a cantina do Estabelecimento Prisional de Macau, pelo montante de $ 2 460 000,00 (dois milhões, quatrocentas e sessenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005	$ 2 050 000,00
Ano 2006	$ 410 000,00

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 20.º «Estabelecimento Prisional de Macau», rubrica «Alimentação e alojamento — Espécie», com a classificação económica 01.03.02.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

14 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado e publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004.

2. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

15 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Catálogo das Infracções

(a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos)

SECÇÃO I

Infracções comuns

Artigo 1.º

Condutas sancionadas com multa de $ 300,00

Constituem infracções comuns, sancionadas com multa de $ 300,00 (trezentas patacas), nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do RGEP, os seguintes factos:

1. Lavar veículo em área dos espaços públicos que esteja expressamente assinalada como zona de lavagem proibida.

2. Levar para instalações ou espaços públicos, animal de estimação pertencente a espécie cuja entrada nesses locais seja expressamente proibida.

3. Entrar, tomar banho, fazer lavagens, pescar ou proceder a qualquer actividade aquática na barragem, no reservatório, nos lagos ou nas lagoas, salvo em locais e nos períodos autorizados.

4. Colher ou danificar plantas existentes em jardins, vias públicas e demais espaços públicos, ou apor inscrições nelas, salvo permissão legal ou administrativa.

5. Utilizar sistemas acústicos com amplificador de som em jardim ou zona verde, salvo permissão legal ou administrativa.

6. Não acatar ou não cumprir o conteúdo de regra ou indicação, emitida e publicitada nos termos previstos no RGEP, em instalações públicas, jardins ou zonas verdes.

7. Usar, sem autorização prévia, água, equipamentos ou instrumentos colocados nos espaços públicos e destinados a regas, combate a incêndios ou à limpeza pública.

8. Acampar nos espaços públicos, excepto nas condições e locais expressamente autorizados.

9. Enxugar em área do espaço público ou em equipamento público roupas, panos, tapetes, alimentos ou quaisquer objectos.

10. Realizar obra com licença emitida pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) no espaço público, sem ter no local da obra um encarregado da obra.

11. Não estar disponível para consulta e fiscalização por parte da entidade competente, no local de execução de obra em área do espaço público, cópia de todas as plantas do projecto e a respectiva licença.

12. Permanecer em zona assinalada como sendo de acesso reservado ou restrito, depois de convidado a sair por funcionário identificado.

Artigo 2.º

Condutas sancionadas com multa de $ 600,00

Constituem infracções comuns, sancionadas com multa de $ 600,00 (seiscentas patacas), nos termos do artigo 45.º, n.º 2, do RGEP, os seguintes factos:

1. Fazer queima de conjuntos de velas (Pou Lap) em espaços públicos.

2. Obstruir o tráfego de peões ou de veículos em acto de culto ou após ter realizado acto de culto não limpar o local ou preparar a combustão de papéis votivos em local ou recipiente inadequados.

3. Despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes em espaços públicos, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos.

4. Fazer lançamento de águas residuais ou outros líquidos poluentes nos sistemas de drenagens de águas pluviais ou residuais que contrarie as normas e regras técnicas aplicáveis.

5. Lançar em sarjetas, nos colectores do sistema de drenagem de águas pluviais ou residuais, na barragem, no reservatório, nos lagos, nas lagoas, em poço ou em linha de água quaisquer detritos, objectos, águas poluídas, tintas ou óleos.

6. Não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de águas provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

7. Abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição.

8. Lançar ou deitar objectos ou líquidos pelas janelas ou varandas.

9. Utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais, salvo permissão legal ou da entidade competente.

10. Não limpar os resíduos produzidos no desenvolvimento de uma actividade económica e espalhados nas áreas do espaço público onde a actividade é exercida ou nos espaços públicos comunicantes com o local onde se exerce a actividade económica, até uma distância de 2 metros desse local.

11. Não limpar de imediato os resíduos ou materiais espalhados durante o transporte ou resultantes de operação de carga ou de descarga de veículo realizada em espaço público.

12. Não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar, excepto se o acompanhante for pessoa invisual.

13. Cuspir ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público.

14. Urinar ou defecar nas instalações públicas ou nos espaços públicos, excepto nos sanitários públicos.

15. Proceder à deposição de resíduos sólidos domésticos não devidamente acondicionados ou sem garantir que estejam estanques e adequados à respectiva remoção sem derrame.

16. Manter no passeio ou na via pública contentores ou outros recipientes de resíduos sólidos que devam ser diariamente recolhidos, excepto nos horários estabelecidos para remoção.

17. Poluir ou sujar espaços públicos por falta de limpeza dos rodados dos veículos provenientes de zona em obras.

18. Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição, salvo permissão ao abrigo de diploma legal, decisão judicial ou contrato.

19. Apresentar-se total ou parcialmente nu, em espaços públicos ou dentro de instalações públicas, de modo que perturbe as outras pessoas, excepto se integrar desfile ou espectáculo autorizados.

20. Afixar mensagens publicitárias de forma que contrarie as disposições regulamentares ou o teor das condições estabelecidas na licença.

21. Não limpar o local de afixação dos materiais publicitários após a sua remoção.

22. Manter ou explorar situação, actividade ou evento em condições que contrariem o estabelecido na respectiva autorização ou licença emitidas nos termos do RGEP.

23. Colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos, salvo permissão legal ou administrativa, bem como estado de necessidade.

24. Destruir ninho de pássaro ou danificar o habitat natural dos animais bravios ou das plantas silvestres.

25. Caçar animais bravios ou magoar ou maltratar* animal criado nos jardins ou zonas verdes.

* Revogado: Na parte respeitante aos maus tratos a animal criado em jardins ou zonas verdes da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 4/2016.

26. Alterar placas ou etiquetas com informações e referências para o público ou deslocar do seu sítio equipamentos ou bens públicos existentes em jardins, zonas verdes ou outros espaços públicos, salvo permissão legal ou administrativa.

27. Plantar vegetal ou libertar animal* em local inadequado ou que possa comprometer o equilíbrio ecológico.

* Revogado: Na parte respeitante à libertação de animais da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 4/2016.

28. Gravar inscrições, desenhar ou pintar nas superfícies das instalações ou dos equipamentos públicos, salvo permissão legal ou administrativa.

29. Circular nos espaços públicos fazendo-se acompanhar de animal* que esteja em condição sanitária irregular, excepto para condução do animal à entidade competente ou à clínica veterinária.

30. Permitir a circulação de animal* nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aparelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença.

* Revogado: Apenas quanto aos animais vertebrados da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 4/2016.

31. Não aparar ou cortar as plantas pendentes sobre o espaço público que se encontrem em alguma das seguintes situações:

1) Obstruam a passagem;

2) Dificultem a limpeza pública;

3) Diminuam a eficácia dos candeeiros de iluminação pública;

4) Retirem a visibilidade de semáforos, de placas toponímicas ou de sinalização vertical;

5) Criem perigo para a segurança de peões ou veículos.

32. Não retirar as armações, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espaço público e que se encontrem em alguma das seguintes situações:

1) Obstruam a passagem;

2) Dificultem a limpeza pública;

3) Diminuam a eficácia dos candeeiros de iluminação pública;

4) Retirem a visibilidade de semáforos, de placas toponímicas ou de sinalização vertical;

5) Criem perigo para a segurança de peões ou veículos.

SECÇÃO II

Infracções graves

Artigo 3.º

Condutas sancionadas

Constituem infracções graves, sancionadas com multa que será fixada entre $ 700,00 (setecentas patacas) e $ 5 000,00 (cinco mil patacas) e até ao limite máximo de $ 2 500,00 (duas mil e quinhentas patacas) sempre que se não trate de pessoa colectiva, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, do RGEP, os seguintes factos:

1. Abandonar animal de estimação*.

* Revogado: Apenas quanto aos animais vertebrados da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 4/2016.

2. Lançar ou abandonar animais mortos ou partes deles nos equipamentos para deposição de resíduos sólidos domésticos ou públicos ou no espaço público.

3. Efectuar queimadas de resíduos sólidos no espaço público, salvo com autorização.

4. Abandonar nos espaços públicos resíduos sólidos que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar algum perigo para a saúde pública ou para o ambiente, excepto com permissão legal ou da entidade competente.

5. Pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nos passeios, praças e outros espaços públicos.

6. Não remoção dos materiais publicitários no prazo fixado pelo IACM.

7. Fazer queima de panchões ou lançamento de foguetes ou fogo-de-artifício, durante as festividades do novo ano lunar, que desrespeite as condições expressamente estabelecidas no edital.

8. Manter ou explorar situação, actividade, obra ou evento sem a autorização ou a licença exigidas nos termos do RGEP.

9. Fazer estaleiro de obra de construção em área privada sem estar completamente vedado por tapumes, excepto a abertura ocasional para entrada e saída de veículos.

10. Remover os tapumes de vedação de estaleiro de obra de construção, criando perigo para a saúde pública ou para a segurança dos peões.

11. Não efectuar, dentro do prazo fixado para o efeito pela entidade pública competente, a limpeza, reparação ou pintura dos tapumes de vedação do estaleiro de obra de construção.

12. Colocar materiais, equipamentos ou entulhos fora dos limites dos tapumes de vedação do estaleiro de obra de construção ou nos espaços compreendidos entre os andaimes e as fachadas dos edifícios obstruindo a passagem de peões.

13. Na execução de obra de construção em área do espaço público ou ao fazer pejamento não observar as condições de implantação da vedação ou resguardos, de sinalização ou de iluminação especificadas na licença.

14. Decorrido o prazo fixado na licença de construção e urbanismo ou na licença de pejamento não se mostrar cumprida alguma das obrigações referidas no n.º 1 do artigo 24.º do RGEP, e que são nomeadamente:

1) Remover todos os materiais e equipamentos;

2) Reparar e restaurar os pavimentos, passeios, lancis e quaisquer outras coisas existentes no local da obra;

3) Pintar a sinalização horizontal de acordo com as instruções da entidade competente;

4) Recolocar ou substituir as coisas removidas ou danificadas pelas obras, nomeadamente os suportes e postes de sinalização vertical, as placas toponímicas, os gradeamentos e as barreiras metálicas;

5) Restaurar as áreas ajardinadas e os sistemas de rega.

15. Na execução de obra em espaço público não respeitar uma indicação específica sobre o modo de conduzir ou realizar as obras.

16. Nos espaços públicos cortar árvores ou arbustos sem a licença exigida nos termos do RGEP.

17. Acender fogueiras nos jardins, lugares de lazer ou outros espaços públicos, excepto nas condições e locais expressamente autorizados.

18. Alterar ou danificar equipamentos ou bens públicos.

SECÇÃO III

Infracções muito graves

Artigo 4.º

Condutas sancionadas

Constituem infracções muito graves, sancionadas com multa que será fixada entre $ 2 000,00 (duas mil patacas) e $ 10 000,00 (dez mil patacas) e até ao limite máximo de $ 5 000,00 (cinco mil patacas) sempre que se não trate de pessoa colectiva, nos termos do artigo 47. º, n.º 1, do RGEP, os seguintes factos:

1. Lançar, vazar, derramar, deixar correr ou libertar em sarjetas e colectores do sistema de drenagem de águas pluviais ou residuais, bem como na barragem, no reservatório, nas lagoas, nos lagos ou nas respectivas margens ou nos espaços públicos quaisquer substâncias, sólidas, líquidas ou gasosas que sejam tóxicas ou perigosas para a saúde pública ou para o ambiente.

2. Lançar ou abandonar na barragem, no reservatório, nas lagoas, nos lagos ou nas respectivas margens, entulhos, terras ou dejectos.

3. Efectuar queimadas de resíduos que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar algum perigo para a saúde pública ou para o ambiente, nomeadamente sucatas e pneus, salvo permissão legal ou da entidade competente.

4. Não tendo a respectiva licença, afixar mensagens publicitárias em suportes com componentes metálicos ou de pedra que constituam perigo para pessoas ou bens.

5. Fazer queima de panchões ou lançamento de foguetes ou fogo-de-artifício, durante as festividades do Novo Ano Lunar, com produtos não correspondentes às exigências do edital.

6. Decorrido o prazo fixado na licença de construção e urbanismo não se mostrarem cumpridas as obrigações referidas no n.º 2 do artigo 24.º do RGEP, nomeadamente a de repavimentar a área delimitada pelas juntas de dilatação existentes, se as obras tiverem implicado a destruição de pavimento em betão, executado ou repavimentado há menos de 5 anos.

7. Permitir a circulação nos espaços públicos de animal* sem licença administrativa, excepto se não for exigida licença.

* Revogado: Apenas quanto aos animais vertebrados da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 4/2016.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2005

Tendo sido adjudicada à Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Sólida», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Sólida», pelo montante de $ 75 200 000,00 (setenta e cinco milhões e duzentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005	$ 11 280 000,00
Ano 2006	$ 15 040 000,00
Ano 2007	$ 15 040 000,00
Ano 2008	$ 15 040 000,00
Ano 2009	$ 15 040 000,00
Ano 2010	$ 3 760 000,00

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.03, subacção 8.044.041.07, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

15 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2005

Tendo sido adjudicada à Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Líquida», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Líquida», pelo montante de $ 121 000 000,00 (cento e vinte e um milhões de patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005	$ 18 150 000,00
Ano 2006	$ 24 200 000,00
Ano 2007	$ 24 200 000,00
Ano 2008	$ 24 200 000,00
Ano 2009	$ 24 200 000,00
Ano 2010	$ 6 050 000,00

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.03, subacção 8.044.041.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

15 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Alterações ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003

O artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Licenças anuais

1.

2. O requerimento de renovação da licença deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.

3.

4. »

Artigo 2.º

Alterações à Tabela

É alterada a redacção dos artigos 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 60.º, 63.º, 64.º, 69.º, 81.º, 82.º, 83.º, 86.º, 91.º, 92.º, 93.º, 95.º, 102.º, 103.º, 108.º e 126.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços (adiante designada por Tabela) do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, nos termos constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aditamentos à Tabela

São aditados à Tabela os artigos 26.º-A, 103.º-A, 103.º-B e 103.º-C, com a redacção constante do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2005.

15 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005)

 

 

 

 

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2005

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2003, de 3 de Setembro, foi autorizada a celebração do contrato com o arquitecto José Floriano Pereira Chan, para a prestação dos serviços de «Consultadoria do Projecto de Concepção e dos Documentos do Concurso da Obra de Construção do Edifício A1 da Universidade de Macau».

A construção do edifício, cujo projecto é da autoria do mesmo arquitecto, iniciou-se no 2.º semestre de 2004, alterando deste modo a previsão dos pagamentos da assistência técnica à obra, pelo que se torna necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2003, mantendo-se o montante global de $ 2 646 947,00 (dois milhões, seiscentas e quarenta e seis mil, novecentas e quarenta e sete patacas).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2003, de 3 de Setembro, para o seguinte:

Ano 2003	$ 2 382 252,00
Ano 2005	$ 264 695,00

2. O encargo referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 3.021.092.03 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

19 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. Estão dispensados da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações que se revestem das seguintes características operacionais:

Nota:

ª — só se referem aos «walkie-talkie» cujo modelo de emissão é de F3E e cujo espaçamento entre vias adjacentes é de 12.5kHz, excluindo os que funcionam num sistema com estações bases ou estações repetidoras.

2. A utilização dos equipamentos indicados no n.º 1 está sujeita à condição de não causar interferências prejudiciais aos equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados pelo Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).

3. Os equipamentos indicados no n.º 1 não são protegidos quanto a eventuais interferências de outros equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados pelo GDTTI.

4. A utilização e comercialização dos equipamentos indicados no n.º 1 está dispensada do certificado de homologação e da licença de detenção referidos no Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.

5. Sempre que os agentes fiscalizadores, devidamente credenciados e no cumprimento da sua missão, pretendam inspeccionar os equipamentos indicados no n.º 1, devem os seus proprietários ou titulares permitir o livre acesso ao local onde se encontrem. No caso de recusa do acesso pretendido, aplicam-se as disposições relevantes do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março.

6. Os utilizadores dos equipamentos indicados no n.º 1 devem cumprir as instruções dadas pelo GDTTI com a finalidade de evitar interferências prejudiciais a quaisquer equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados.

7. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

19 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 114 497,93 (cento e catorze mil, quatrocentas e noventa e sete patacas e noventa e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Abril de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005

Conselho de Consumidores, aos 23 de Março de 2005. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.