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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Abril de 2005
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 14/2005:
- Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 15/2005:
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe
do Executivo em relação aos pedidos de residência temporária apresentados ao abrigo
do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de fornecimento
de refeições para a cantina do Estabelecimento Prisional de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005:
- Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea
2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação
e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau —
Fase Sólida».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação
e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais na Península de Macau —
Fase Líquida».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2005:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2003, de 3 de Setembro, referente à prestação de serviços de
«Consultadoria do Projecto de Concepção e dos Documentos do Concurso da Obra de
Construção do Edifício A1 da Universidade de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005:
- Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do
Decreto-Lei
n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas
características operacionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2005:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano
económico de 2005.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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