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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Junho de 2002
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 11/2002:
- Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados
pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto.
Regulamento Administrativo n.º 12/2002:
- Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de
Juventude. - Revoga o Decreto-Lei n.º
65/92/M, de 14 de Setembro.
Ordem Executiva n.º 15/2002:
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma
sociedade denominada "Companhia de Seguros Luen Fung Hang - Vida,
S.A.", para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros,
relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002:
- Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza
de equipa de projecto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil,
relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao
ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos
e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo
ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002:
- Atribui um subsídio de propinas aos alunos residentes da RAEM, que
frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o
ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à
escolaridade tendencialmente gratuita.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
48/2002, que
autoriza a "Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited" a explorar os
ramos gerais de seguro de "Doença" e "Avaria de máquinas"
em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 21/84/M, de 28 de
Janeiro, e 15/85/M, de 2 de Fevereiro.
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