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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China

(Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sessão Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês)

1. É aprovado, por unanimidade, que a capital da República Popular da China é Beiping que é designada, a partir de hoje, por Beijing.

2. É aprovado, por unanimidade, que a República Popular da China adopta o calendário gregoriano. Este ano é o ano de mil novecentos e quarenta e nove.

3. É aprovado, por unanimidade, que, antes de o hino nacional da República Popular da China ser oficialmente composto, a "Marcha dos Voluntários" será utilizada como hino nacional.

4. É aprovado, por unanimidade, que a bandeira nacional da República Popular da China é uma bandeira vermelha com cinco estrelas que simboliza a grande unidade do povo revolucionário chinês.

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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