REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Regulamento Administrativo n.º 36/2000
BO N.º:	43/2000
Publicado em:	2000.10.23
Página:	1275

Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Regulamento Administrativo n.º 26/2015 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Alterações :	Ordem Executiva n.º 5/2010 - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Regulamento Administrativo n.º 2/2014 - Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 30/93/M - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. Decreto-Lei n.º 30/94/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações. Portaria n.º 297/96/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 10/97/M - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 57/97/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). Portaria n.º 70/98/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 35/99/M - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 80/99/M - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. Portaria n.º 297/96/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Portaria n.º 70/98/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.

Diplomas relacionados :	Rectificação - Do Regulamento Administrativo n.º 36/2000, publicado no Boletim Oficial n.º 43/2000, I Série, de 23 de Outubro. Regulamento Administrativo n.º 22/2002 - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 10/2003 - Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas em LegisMac

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 36/2000

Artigo 1.º a Artigo 21.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 26/2015

Artigo 22.º

Estatuto dos intérpretes-tradutores

Os intérpretes-tradutores gozam de todos os direitos e regalias atribuídos por lei aos intérpretes-tradutores, designadamente os previstos para os intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 36/2000

Artigo 1.º a Artigo 21.º*

Artigo 22.º

Estatuto dos intérpretes-tradutores

Artigo 23.º a Artigo 28.º*

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MAPA ANEXO*