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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 1/2016

Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento administrativo visa regular a utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução, adiante designado por Centro.

Artigo 2.º

Horário de funcionamento

1. O Centro encontra-se aberto a instrutores e instruendos, para efeitos de aprendizagem da condução, no período compreendido entre as 7 horas e as 21 horas.

2. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, pode alargar o horário referido no número anterior de acordo com as situações reais.

Artigo 3.º

Utentes

O Centro apenas pode ser utilizado pelo instruendo em fase de aprendizagem de condução, ou quando se encontre a prestar a prova prática do exame de condução, sendo exigidas, na utilização do Centro, a posse de licença de aprendizagem válida e a presença de um instrutor no local.

Artigo 4.º

Normas de utilização

1. Na utilização do Centro os instruendos e instrutores devem obedecer à organização e controlo definidos pelos trabalhadores da DSAT, presentes no local.

2. Atendendo à situação real do Centro, especialmente quanto à funcionalidade do espaço e ao número de utentes, a DSAT pode adoptar medidas provisórias de restrição da utilização do Centro.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, a DSAT deve, com a antecedência mínima de 30 dias, proceder à afixação de avisos, em ambas as línguas oficiais, no respectivo local de atendimento ao público e no Centro, bem como à sua publicação em dois jornais da Região Administrativa Especial de Macau, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa.

Artigo 5.º

Taxa de utilização

Pela utilização do Centro é devida uma taxa prevista na Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010.

Artigo 6.º

Fiscalização

1. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento administrativo cabe à DSAT.

2. Em caso de prática de infracção ao disposto no presente regulamento administrativo, os trabalhadores da DSAT que a presenciem devem levantar imediatamente o respectivo auto de notícia para efeitos de instauração do procedimento sancionatório da infracção administrativa.

Artigo 7.º

Infracções administrativas

1. A violação do disposto no presente regulamento administrativo constitui infracção administrativa, sancionada com multa de:

1) 500 a 1 000 patacas, tratando-se de incumprimento do horário referido no artigo 2.º;

2) 1 000 a 2 000 patacas, tratando-se de infracção ao disposto no artigo 3.º ou no n.º 1 do artigo 4.º

2. Na graduação da multa deve atender-se à gravidade da infracção e à culpa do infractor.

3. As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória.

4. O pagamento de multa pela infracção prevista na alínea 1) do n.º 1, não isenta o infractor do pagamento da taxa referida no artigo 5.º relativa ao tempo de utilização efectiva.

Artigo 8.º

Competência sancionatória

Compete ao director da DSAT a aplicação das multas.

Artigo 9.º

Direito subsidiário

Às infracções administrativas previstas no presente regulamento administrativo, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 18 de Dezembro de 2015.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.