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Diploma:

Portaria n.º 74/89/M

BO N.º:

20/1989

Publicado em:

1989.5.15

Página:

2562

  • Isenta de taxas e emolumentos os actos notariais e de registo, relativos a imóveis objecto de aquisição pela Fundação Oriente.
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    Portaria n.º 74/89/M

    de 15 de Maio

    Artigo 1.º Ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos os actos notariais e de registo relativos a imóveis objecto de aquisição pela Fundação Oriente, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.

    Art. 2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

    Governo de Macau, aos 9 de Maio de 1989.

    Publique-se.

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