Boletim Oficial - Portaria n.º 52/94/M

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Portaria n.º 52/94/M
BO N.º:	10/1994
Publicado em:	1994.3.7
Página:	189

Regulamenta a inspecção anual obrigatória dos automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores.

Versão Chinesa

Revogado por :	Regulamento Administrativo n.º 24/2016 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 5/89/M - Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'. Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. Portaria n.º 52/94/M - Regulamenta a inspecção anual obrigatória dos automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores. Portaria n.º 219/98/M - Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros. — Revogações.

Categorias relacionadas :	IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO -

Notas em LegisMac

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 24/2016

Portaria n.º 52/94/M

de 7 de Março

Artigo 1.º

(Inspecção anual)

Os automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores, após terem completado 10 anos desde a data da inspecção inicial para atribuição de matrícula, estão sujeitos a inspecção anual obrigatória.

Artigo 2.º

(Regras que presidem à inspecção)

A inspecção a que se refere o artigo anterior efectuar-se-á nos termos do disposto no artigo 51.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, e de acordo com o regulamento a aprovar pelo Leal Senado de Macau.

Artigo 3.º

(Entrada em vigor)

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Governo de Macau, aos 2 de Março de 1994.