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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Portaria n.º 397/99/M
BO N.º:	45/1999
Publicado em:	1999.11.8
Página:	4827

Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.

Versão Chinesa

Revogado por :	Regulamento Administrativo n.º 15/2008 - Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2008 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 5/87/M - Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória. Portaria n.º 196/88/M - Altera o mapa e os modelos, aprovados pela Portarias 5/87/M, de 19 de Janeiro (Tabela das doenças de declaração obrigatória). Portaria n.º 39/89/M - Substitui o mapa e modelos anexos à Portaria n.º 196/88/M, de 5 de Dezembro, (Tabela das doenças de declaração obrigatória).

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 6/85/M - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão. Portaria n.º 397/99/M - Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.

Categorias relacionadas :	SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 15/2008

Portaria n.º 397/99/M

de 8 de Novembro

A obrigatoriedade de participação de um número limitado de doenças infecciosas, seleccionadas de acordo com a realidade epidemiológica da região geográfica em que Macau se insere, encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 5/87/M, de 19 de Janeiro, e decorre dos compromissos internacionais assumidos pelos Serviços de Saúde de Macau.

O conhecimento da situação epidemiológica é essencial ao planeamento efectivo e eficiente dos cuidados de saúde, sobretudo no que se refere à prevenção da doença e à promoção da saúde.

Considera-se, por isso, oportuna e necessária a actualização da tabela das doenças de declaração obrigatória, bem como a revisão e concentração num diploma único do respectivo regime de declaração.

Assim;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo manda:

Artigo 1.º

(Aprovação da tabela)

É aprovada a tabela de doenças de declaração obrigatória constante do Mapa anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

(Dever de declaração imediata)

Os médicos e laboratórios de análises clínicas que exerçam a sua actividade em Macau estão obrigados à declaração imediata das doenças constantes da tabela a que se refere o artigo anterior tanto em casos de doença como de óbito.

Artigo 3.º

(Declaração)

A declaração das doenças é efectuada nos impressos Modelos 1 e 2, anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante, a utilizar respectivamente por médicos e laboratórios de análises clínicas, os quais são remetidos ao Centro de Saúde de Macau Oriental ou ao Centro de Saúde das Ilhas, de acordo com a área em que ocorra a doença ou o óbito, sendo o custo da remessa suportado pelos Serviços de Saúde de Macau.

Artigo 4.º

(Comunicação aos Serviços de Saúde de Macau)

A autoridade sanitária dos centros de saúde a que se refere o artigo anterior dá imediato conhecimento das notificações recebidas à unidade de vigilância epidemiológica dos Serviços de Saúde de Macau.