Boletim Oficial - Portaria n.º 186/93/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 186/93/M
BO N.º:	26/1993
Publicado em:	1993.6.28
Página:	3533

Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Portaria n.º 152/94/M - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego. Despacho n.º 104/GM/98 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.

Categorias relacionadas :	LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - INSTITUTO CULTURAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 186/93/M

de 28 de Junho

Artigo 1.º É aprovada a tabela anexa, que fixa as taxas devidas pela emissão das licenças administrativas para exploração comercial das actividades nela referidas.

Art. 2.º A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Julho de 1993.

Governo de Macau, aos 21 de Junho de 1993.

Publique-se.

Portaria n.º 186/93/M

de 28 de Junho

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ANEXO

Taxas de licenciamento administrativo