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Diploma:

Portaria n.º 186/82/M

BO N.º:

48/1982

Publicado em:

1982.11.27

Página:

2115

  • Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 22/2005 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Aviva General Insurance Limited», para o exercício de actividade seguradora.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
  • Portaria n.º 186/82/M - Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Portaria n.º 112/83/M - Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited», a explorar o ramo de acidentes de trabalho.
  • Portaria n.º 84/84/M - Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited a explorar vários ramos de seguro.
  • Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
  • Portaria n.º 217/93/M - Autoriza a companhia de seguros «Commercial Union Assurance Company plc», a explorar novos ramos de seguros.
  • Portaria n.º 211/97/M - Autoriza a Commercial Union Assurance Company Ptc, a explorar um novo ramo geral de seguro.
  • Portaria n.º 159/98/M - Autoriza a Commercial Union Assurance Company plc a explorar um novo ramo de seguro.
  • Portaria n.º 393/99/M - Mantém a autorização concedida à Commercial Union Assurance Company Limited para o exercício da actividade seguradora em Macau com a nova denominação de «CGU International Insurance plc», em chinês «Seong Luen Pou Him Iao Han Cong Si».
  • Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2002 - Altera a denominação em chinês da "CGU International Insurance plc." para “英傑華保險有限公司”.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • MSIG INSURANCE (HONG KONG) LIMITED -
    •  
    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 22/2005

    Portaria n.º 186/82/M

    de 27 de Novembro

    Artigo único. - 1. É autorizada a "Commercial Union Assurance Company Limited", em chinês, "Seong Lun Iau Han In So Cong Si", nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando os ramos a seguir discriminados, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pelo Instituto Emissor de Macau, E. P.:

    - Transportes - Marítimo mercadorias
    - Incêndio
    - Automóvel

    2. Fica ainda esta Companhia autorizada, nos termos do artigo 78.º do citado diploma legal, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

    Governo de Macau, aos 23 de Novembro de 1982.

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