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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2009

Portaria n.º 109/94/M

de 2 de Maio

Artigo único. É aprovado o regulamento de utilização e exploração do auto-silo situado junto do Terminal Marítimo do Porto Exterior, que constitui parte intergrante da presente portaria.

Governo de Macau, aos 27 de Abril de 1994.

Publique-se.

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REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SILO DO TERMINAL MARÍTIMO

Artigo 1.º

(Condições de utilização)

1. Para efeitos de aplicação deste regulamento, o silo situado junto do Terminal Marítimo do Porto Exterior, adiante designado por «Silo do Terminal», é um parque de estacionamento público, constituído por 1.ª e 2.ª caves.

2. Ambos os pisos em cave são destinados a estacionamento público e privativo de automóveis ligeiros e a estacionamento público de motociclos.

3. O «Silo do Terminal» tem uma capacidade total de 471 lugares para estacionamento de automóveis ligeiros, dos quais 411 são destinados à oferta pública, e 300 lugares destinados à oferta pública de estacionamento de motociclos, sendo a entrada e saída efectuadas, respectivamente, a Este e a Oeste da via que serve o Terminal Marítimo.

4. Salvo autorização especial da concessionária, é expressamente proibida a utilização do «Silo do Terminal» por veículos com as seguintes características:

a) Veículos com capacidade superior a 9 passageiros sentados, incluindo o condutor;

b) Veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas;

c) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança de qualquer utilizador ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis.

5. Durante o período necessário à realização do Grande Prémio de Macau, bem como nos períodos imediatamente anterior e posterior, a definir pela respectiva Comissão Organizadora, o «Silo do Terminal» fica reservado a esse evento, apenas podendo ser utilizado pelo público em condições que não prejudiquem, por qualquer forma, as actividades ali desenvolvidas.

6. Qualquer condutor que pretenda utilizar o «Silo do Terminal» e não se encontre munido do respectivo passe mensal deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.

7. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa localizada junto à ligação subterrânea para peões com o edifício do Terminal, deve o condutor retirar o veículo das instalações no prazo máximo de quinze minutos.

Artigo 2.º

(Tarifas)

1. Para efeito de pagamento da tarifa devida pela utilização do «Silo do Terminal», passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:

a) Automóveis ligeiros:

— Bilhete simples;

— Passe mensal com direito a lugar reservado.

b) Motociclos:

— Bilhete simples.

2. O número de passes mensais com direito a lugar reservado a emitir pela concessionária não pode ultrapassar 20% da oferta pública de lugares para estacionamento de automóveis ligeiros do «Silo do Terminal», ficando um mínimo de 80% da mesma oferta de lugares reservada a portadores de bilhete simples.

3. As tarifas devidas pela utilização do «Silo do Terminal» são as seguintes:

4. As tarifas previstas no número anterior podem ser revistas por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, ouvida a concessionária.

Artigo 3.º

(Identificação e uniforme do pessoal em serviço no Silo do Terminal)

O pessoal da concessionária afecto às diversas tarefas de parqueamento, remoção e depósito de veículos, deve usar uniforme próprio e a respectiva identificação, de modelos a aprovar pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Artigo 4.º

(Remissão)

São subsidiariamente aplicáveis ao presente regulamento as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 52/87/M, de 13 de Julho.

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