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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 47/2007

BO N.º:

49/2007

Publicado em:

2007.12.3

Página:

1710

  • Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Rectificação - Rectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
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    Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 47/2007

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2007:

    Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

    Vitor Manuel Carvalho Coelho;

    Manuel de Amorim Corga.

    2. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público António Augusto Archer Leite de Queirós, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 43/2003, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2007.

    27 de Novembro de 2007.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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