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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 34/2007

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Renovação de contratos de juízes

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos do Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, do Dr. Jerónimo Alberto Gonçalves Santos e da Dra. Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, sendo o primeiro com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2007 e os dois últimos com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Nomeação de juiz

É nomeado, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, o magistrado judicial estrangeiro Jorge Miguel Pinto de Seabra, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

23 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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