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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 31/2005

O Regulamento Administrativo n.º 11/2005 prevê a fixação por ordem executiva, sob proposta da concessionária, dos valores dos parâmetros relevantes para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT).

Nesse sentido, a concessionária formulou uma proposta para fixação dos sobreditos valores e custo médio de construção do PT, a qual se considerou adequada.

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º e 11.º, n.º 5, do Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2005, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovados os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações previstas nos artigos 9.º, 11.º, 16.º, 18.º e 20.º do Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2005.

Artigo 2.º

Comparticipações em Baixa Tensão

As comparticipações a aplicar nos termos do artigo 9.º são calculadas, consoante o caso, pelas seguintes tabelas ou expressões:

1) Potência requisitada não superior a 100 kVA

2) As comparticipações a aplicar às requisições de potência não superior a 6,9 kVA, em zonas em que a rede de distribuição existente e a respectiva chegada sejam em rede aérea, são reduzidas para os valores seguintes:

3) Potência requisitada superior a 100 kVA e não superior a 200 kVA:

C = 16 690 + 252 x (S - 100) MOP

4) Potência requisitada superior a 200 kVA e não superior a 350 kVA:

C = 41 890 + 332 x (S - 200) MOP

Artigo 3.º

Comparticipações em Média Tensão, para ligação a rede de uso partilhado

As comparticipações a aplicar nos termos do artigo 11.º são calculadas pelas seguintes expressões:

1) Potência requisitada não superior a 1 600 kVA:

C = 32 550 + 159 x S MOP

2) Potência requisitada superior a 1 600 kVA:

C = 286 950 + 134 x (S - 1 600) MOP

Artigo 4.º

Comparticipações em Média Tensão, para ligação a rede de uso exclusivo

O encargo de uso do sistema a que se refere o artigo 16.º tem o valor de $ 440,00/kVA (quatrocentas e quarenta patacas por kVA).

Artigo 5.º

Comparticipações em Média Tensão, com instalação do PT pelo requisitante

As comparticipações a aplicar nos termos do artigo 18.º são calculadas pelas seguintes expressões:

1) Potência requisitada não superior a 1 600 kVA:

C = 10 190 + 92 x S MOP

2) Potência requisitada superior a 1 600 kVA:

C = 157 390 + 55 x (S - 1600) MOP

Artigo 6.º

Custo médio de construção de um PT de 1 000 kVA

O custo previsto no n.º 5 do artigo 11.º é fixado em $ 70 000,00 (setenta mil patacas).

Artigo 7.º

Encargo de excesso de cabo

1. O custo médio unitário do cabo a colocar, previsto no artigo 20.º, tem o valor de $ 790,00/m (setecentas e noventa patacas por metro).

2. A distância média entre PT’s por kVA de potência requisitada é fixada em 250 metros por 1 000 kVA.

7 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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