REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 13/2012
BO N.º:	10/2012
Publicado em:	2012.3.5
Página:	194

Reconhece a «Fundação da Universidade da Cidade de Macau» como entidade titular da instituição de ensino superior privado «Universidade da Cidade de Macau».

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau. Ordem Executiva n.º 6/2011 - Altera a denominação da «Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau)» para «澳門城市大學» em chinês, «Universidade da Cidade de Macau» em português e «City University of Macau» em inglês.

Categorias relacionadas :	ENSINO SUPERIOR -

Ent. Privadas relacionadas :	UNIVERSIDADE DA CIDADE DE MACAU -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 13/2012

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Entidade titular

A «Fundação da Universidade da Cidade de Macau» é reconhecida como entidade titular da instituição de ensino superior privado «Universidade da Cidade de Macau».

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o artigo 2.º da Ordem Executiva n.° 6/2011.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.