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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Lei n.º 14/92/M

de 24 de Agosto

O conteúdo deste diploma legal foi republicado pela Lei n.º 26/2024

Sistema de unidades de medida legal

Artigo 1.º

(Sistema Internacional de Unidades)

O sistema de unidades de medida legal é o designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) por Sistema Internacional de Unidades (SI).

Artigo 2.º

(Definições e símbolos)

1. As definições e símbolos das unidades SI (unidades base, derivadas e suplementares) são os aprovados pela CGPM e constantes do Anexo I.

2. São ainda aprovadas as recomendações da CGPM para a escritura e emprego dos símbolos, bem como as designações dos múltiplos e submúltiplos, constantes do Anexo I.

Artigo 3.º

(Padrões de medidas)

O Chefe do Executivo pode determinar a existência de padrões de unidades de medida legal e os termos em que devem ser conservados pelas entidades a quem for cometida a sua guarda.

Artigo 4.º

(Utilização de outras unidades)

[Não está em vigor]

Artigo 5.º

(Casos especiais)

1. Em domínios de utilização específica, o Chefe do Executivo pode autorizar o uso de outras unidades, com ou sem correspondência com as unidades SI.

2. As unidades de medida constantes nos Anexos II e III podem ser utilizadas no comércio de produtos que não sejam previamente embalados e que hajam de ser medidos ou pesados no acto da respectiva transacção, sem indicação de correspondência com as unidades SI.

Artigo 6.º

(Produção de efeitos)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

1. Unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI)

1.1. Unidades SI de base

Grandeza	Unidades SI
	Nome	Símbolo
Comprimento	metro	m
Massa	quilograma	kg
Tempo	segundo	s
Intensidade de corrente eléctrica	ampère	A
Temperatura termodinâmica	kelvin	K
Quantidade de matéria	mole	mol
Intensidade luminosa	candela	cd

1.1.1. Definições das unidades SI de base

Unidade de comprimento:

O metro é o comprimento do trajecto percorrido pela luz no vazio, durante um intervalo de tempo de 1/299.792.458s.

(XVIIª CGPM — 1983 — Resolução A)

Unidade de massa:

O quilograma é a unidade de massa e é igual à massa do protótipo internacional do quilograma.

(IIIª CGPM — 1901 — página 70 das actas)

Unidade de tempo:

O segundo é a duração de 9.192.631.770 períodos da radiação correspondente à transição entre os dois níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.

(XIIIª CGPM — 1967 — Resolução 1)

Unidade de intensidade de corrente eléctrica:

O ampère é a intensidade de uma corrente constante que, mantida em dois condutores paralelos, rectilíneos, de comprimento infinito, de secção circular desprezável e colocados à distância de 1 m um do outro no vazio, produziria entre estes condutores uma força igual a 2 x 10^-7 N por metro de comprimento.

(IXª CGPM — 1948 — Resolução 7)

Unidade de temperatura termodinâmica:

O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.

(XIIIª CGPM — 1967 — Resolução 4)

Unidade de quantidade de matéria:

A mole é a quantidade de matéria de um sistema, contendo tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 kg de carbono 12.

Quando se utiliza a mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.

(XIVª CGPM — 1971 — Resolução 3)

Unidade de intensidade luminosa:

A candela é a intensidade luminosa, numa direcção dada, de uma fonte que emite uma radiação monocromática de frequência 540 x 10¹² Hz e cuja intensidade nessa direcção é 1/683 W. sr^-1.

(XVIª CGPM — 1979 — Resolução 3)

1.1.2. Nome e símbolo especiais da unidade SI de temperatura no caso da temperatura Celsius

Grandeza	Unidade SI
	Nome	Símbolo
Temperatura Celsius	Grau Celsius	ºC

A temperatura Celsius t é definida pela equação t = T-T_o, onde T_o = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem ser expressos em kelvin ou em grau Celsius.

A unidade grau Celsius é igual à unidade kelvin.

1.2. Unidades SI derivadas

A partir das unidades de base, as unidades derivadas são obtidas através de expressões algébricas, utilizando os símbolos matemáticos da multiplicação e divisão (alguns exemplos na tabela seguinte):

Grandeza	Unidades SI
	Nome	Símbolo
Superfície	metro quadrado	m2
Volume	metro cúbico	m3
Velocidade	metro por segundo	m/s
Aceleração	metro por segundo quadrado	m/s2
Massa volúmica	quilograma por metro cúbico	kg/m3
Volume mássico	metro cúbico por quilograma	m3/kg

1.2.1. Unidades SI derivadas tendo nomes especiais

Grandeza	Unidade		Expressas em unidades SI
	Nome	Símbolo
Frequência	hertz	Hz	s-1
Força	newton	N	kg.m/s2
Pressão, tensão	pascal	Pa	N/m2
Energia, trabalho, quantidade de calor	joule	J	N.m
Potência, fluxo energético	watt	W	J/s
Carga eléctrica, quantidade de electricidade	coulomb	C	A.s
Potencial eléctrico, diferença de potencial, tensão eléctrica, força electromotriz	volt	V	W/A = J/C
Capacidade eléctrica	farad	F	C/V
Resistência eléctrica	ohm	Ω	V/A
Fluxo de indução, fluxo magnético	weber	Wb	V.s
Indução magnética	tesla	T	Wb/m2
Indutância	henry	H	Wb/A
Temperatura Celsius	grau Celsius	ºC	K
Fluxo luminoso	lúmen	lm	cd.sr
Iluminação	lux	lx	lm/m2
Condutância eléctrica	siemens	S	Ω-1

1.3. Unidades SI suplementares

Grandeza	Unidades SI
	Nome	Símbolo
Ângulo plano	radiano	rad
Ângulo sólido	esterradiano	sr

As definições das unidades SI suplementares são:

Unidade de ângulo plano:

O radiano é o ângulo plano compreendido entre dois raios que, na circunferência de um círculo, intersectam um arco de comprimento igual ao raio desse círculo.

Unidade de ângulo sólido:

O esterradiano é o ângulo sólido que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície desta uma área igual à de um quadrado, tendo por lado o raio da esfera.

1.4. Regras de escrita e utilização dos símbolos das unidades SI

Os princípios gerais relativos à escrita dos símbolos das unidades foram adoptados pela IXª CGPM — 1948 — Resolução 7.

Esses princípios são:

1) Os símbolos das unidades são impressos em caracteres romanos direitos e em geral minúsculos. Contudo, se o nome da unidade deriva de um nome próprio, a primeira letra do símbolo é maiúscula;

2) Os símbolos das unidades ficam invariáveis no plural;

3) Os símbolos das unidades não são seguidos de um ponto.

São ainda aprovadas as seguintes recomendações:

4) O produto de duas ou mais unidades pode ser indicado de uma das formas seguintes (a título de exemplo):

Nºm, N.m ou N m

5) Quando uma unidade derivada é formada dividindo uma unidade por outra, pode utilizar-se uma barra oblíqua (/), uma barra horizontal ou também expoentes negativos. Exemplo:

m/s,	m	ou m.s -1
	s

6) Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados devem ser utilizados expoentes negativos ou parênteses. Exemplo:

m/s² ou m.s^-2

m.kg/(s³.A) ou m.kg.s^-3.A^-1

mas não:

m/s/s

m.kg/s³/A

2. Prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais das unidades SI

Factor	Prefixo	Símbolo		Factor	Prefixo	Símbolo
1018	exa	E		10-1	deci	d
1015	peta	P		10-2	centi	c
1012	tera	T		10-3	mili	m
109	giga	G		10-6	micro	µ
106	mega	M		10-9	nano	n
103	quilo	k		10-12	pico	p
102	hecto	h		10-15	fento	f
10	deca	da		10-18	ato	a

2.1. Regras de utilização dos prefixos

1) Os símbolos dos prefixos são impressos em caracteres romanos direitos sem espaço entre o símbolo do prefixo e o símbolo da unidade;

2) O conjunto formado pela junção do símbolo de um prefixo ao símbolo de uma unidade constitui um novo símbolo inseparável, que pode ser elevado a uma potência positiva ou negativa e que pode ser combinado com outros símbolos de unidades para formar símbolos de unidades compostas. Exemplo:

1 cm³ = (10^-2m)³ = 10^-6 m³

1 cm^-1 = (10^-2m)^-1 = 10⁺² m^-1

3) Não são empregues prefixos compostos, ou seja, formados por justaposição de vários prefixos. Exemplo:

1 nm, e não 1mµm

4) Um prefixo não pode ser empregue sem uma unidade a que se refira. Exemplo:

10⁶/m³, e não M/m³

2.2. Excepção

Entre as unidades de base do SI, a unidade de massa é a única cujo nome, por razões históricas, contém um prefixo. Os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela junção dos prefixos à palavra «grama» e os símbolos correspondentes ao símbolo g.

Exemplo:

10^-6 kg = 1 miligrama (1 mg), e não 1 microquilograma (1µkg)

3. Outras unidades empregues com o SI

Estas unidades não SI podem ser utilizadas conjuntamente com as unidades daquele sistema, não devendo, contudo, ser combinadas com elas a não ser em casos extremos:

Nome	Símbolo	Valor em unidade SI
minuto	min	1 min = 60 s
hora	h	1 h = 60 min = 3 600 s
dia	d	1 d = 24 h = 86 400 s
grau	º	1º = (π/180) rad
minuto	'	1' = (1/60)o = (π/10 800) rad
segundo	"	1"= (l/60)' = (π/648 000) rad
litro	l, L	1 L = 1 dm3 = 10-3 m3
tonelada	t	1 t = 103 kg

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Relação de equivalências entre as unidades do SI e as unidades do «Imperial Units System» (IUS) mais correntes:

1. Medidas lineares ou de comprimento

Unidades do IUS			Equivalência com unidades do SI		Relação entre unidades do IUS
Designação chinesa	Designação portuguesa	Designação inglesa	Unidade inglesa	Unidade americana
哩 Lei	Milha terrestre	Mile	1.609,344 m	1.609,347 m	1.760 Jardas
海哩 Hoi lei	Milha marítima	Nautical mile	1.852,000 m	1.852,000 m	---
浪 Long	---	Furlong	201,16800 m	201,16800 m	220 Jardas
鏈 Lin	---	Chain	20,116800 m	20,116800 m	22 Jardas
桿 Kon	Vara	Pole	5,029200 m	5,029200 m	1/4 Chain
噚Chan	Braça	Fathom	1,828804 m	1,828804 m	6 Pés
碼 Ma	Jarda	Yard	0,914400 m	0,914400 m	3 Pés
呎 Chek	Pé	Foot	0,304800 m	0,3048006 m	12 Polegadas
吋 Chun	Polegada	Inch	0,025400 m	0,0254000 m	---

2. Medidas de superfície

Unidades da IUS			Equivalência com unidades do SI		Relação entre unidades do IUS
Designação chinesa	Designação portuguesa	Designação inglesa	Unidade inglesa	Unidade americana
平方哩 Peng fong lei	Milha quadrada	Square mile	2.589,988 m2	2.589,998 m2	640 Acres
畝 Mao	Acre	Acre	40,46873 a	40,46873 a	4.840 Jardas quadradas
路得 Lou tak	Cruz	Rood	10,11714 a	10,11714 a	40 Perchas quadradas
平方桿 Peng fon kon	Percha quadrada	Square perch	25,29285 m2	25,29285 m2	30,25 Jardas quadradas
平方碼 Peng fon ma	Jarda quadrada	Square yard	0,8361274 m2	0,8361274 m2	9 Pés quadrados
平方呎 Peng fon chek	Pé quadrado	Square foot	9,290304 dm2	9,290304 dm2	144 Polegadas quadradas
平方吋 Peng fon chun	Polegada quadrada	Square inch	6,451600 cm2	6,451600 cm2	---

3. Medidas de volume

Unidades do IUS			Equivalência com unidades do SI		Relação entre unidades do IUS
Designação chinesa	Designação portuguesa	Designação inglesa	Unidade inglesa	Unidade americana
立方碼 Lap fong ma	Jarda cúbica	Cubic yard	764,55490 dm3	764,55490 dm3	27 Pés cúbicos
立方呎 Lap fong chek	Pé cúbico	Cubic foot	28,31685 dm3	28, 31685 dm3	1.728 Polegadas cúbicas
立方吋 Lap fong chun	Polegada cúbica	Cubic inch	16,38706 cm3	16,38706 cm3	---

4. Medidas de capacidade

Unidades do IUS			Equivalência com unidades do SI		Relação entre unidades do IUS
Designação chinesa	Designação portuguesa	Designação inglesa	Unidade inglesa	Unidade americana
夸特 Kua tak	Quarta	Quarter	290,9497680 l	281,9125600 l	8 “Bushels”
蒲式耳 Pou sek i	---	Bushel	36,3687210 l	35,2390700 l	8 Galões (u.i.)
配克 Pul hak	Celamim ou Salamim	Peck	9,0921804 l	8,8097687 l	2 Galões (u.i.)
加侖（液體） ka lon (iek tai)	Galão	Gallon (liquid)	4,5460902 l	3,7854120 l	---
夸脫（液體） Kua tut (iek tai)	Quarto de galão	Quart (liquid)	1,1365225 l	0,9463529 l	1/4 Galão
品脫（液體） Pan tut (iek tai)	Pinto	Pint (liquid)	0,5682612 l	0,4731765 l	1/2 Quarto de Galão
吉耳 Kat i	---	Gill	0,1420654 l	0,1182941 l	1/4 Pinto
液盎司 Iek on si	Onça fluída	Fluid ounce	0,02841307 l	0,02957353 l	1/5 “Gill” (u.i.) 1/4 “Gill” (u.a.)

5. Medidas de peso

Unidades do IUS			Equivalência com unidades do SI	Relação entre unidades do IUS
Designação chinesa	Designação portuguesa	Designação inglesa
長噸 Cheong Ton	Tonelada	Long ton	1.016,046976 kg	2.240 Libras
英磅（長） Ieng Pong (cheong)	Quintal (maior)	Hundredweight (long)	50,802348 kg	1/20 Tonelada (112 Libras)
英磅（短） Ieng Pong (tun)	Quintal (menor)	Hundredweight (short)	45,359240 kg	100 Libras
夸特 Kua tak	Quarto	Quarter	12,700588 kg	1/4 Quintal (maior) (28 Libras)
石 Seak	Pedra	Stone	6,350294 kg	1/2 Quarto (14 Libras)
磅Pong	Libra	Pound	453,59240 g	---
磅（金衡或藥衡） Pong (kam hang wak ieok hang)	Libra de laboratório ou de boticário	Pound (troy or apothecary)	373,24170 g	---
安士（常衡） On si (seong hang)	Onça	Ounce (avoirdupois)	28,34952 g	1/16 Libra
安士（金衡或藥衡） On si (Kam hang wak ieok hang)	Onça de laboratório ou de boticário	Ounce (troy or apothecary)	31,10348 g	12/175 Libra
英錢（常衡） leng chin (seong hang)	Dracma	Dram (avoirdupois)	1,771845 g	1/256 Libra
英錢（金衡或藥衡） leng chin (Kam hang wak ieok hang)	Dracma de laboratório ou de boticário	Dram (troy or apothecary)	3,887934 g	---
喱 Lei	Grão	Grain	0,06479891 g	1/7000 Libra

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Relação de equivalências entre as unidades do SI e as unidades de medidas chinesas tradicionais mais correntes:

1. Medidas lineares ou de comprimento

Unidades de medidas chinesas tradicionais		Equivalência com unidades do SI	Relação entre unidades de medidas chinesas tradicionais
Designação chinesa	Designação portuguesa
尺 Chek	Côvado	0,371475 m	---
寸 Tsun	Ponto	0,0371475 m	1/10 Côvado
分 Fan	Condorim	0,00371475 m	1/10 Ponto

2. Medidas de superfície

Unidades de medidas chinesas tradicionais		Equivalência com unidades do SI	Relação entre unidades de medidas chinesas tradicionais
Designação chinesa	Designação portuguesa
畝 Tsin	Maz	761,4 m2	---
分 Fan	Condorim	76,14 m2	1/10 Maz
丈 Cheong	Braça	12,69 m2	1/6 Condorim
鋪 Pu	---	3,1725 m2	1/4 Braça
尺 Chek	Côvado	0,1269 m2	1/25 “Pu”

3.Medidas de capacidade

Unidades de medidas chinesas tradicionais		Equivalência com unidades do SI	Relação entre unidades de medidas chinesas tradicionais
Designação chinesa	Designação portuguesa
石 Seak	---	103,1 l	---
甘特 Ganta	---	10,31 l	1/10 “Seak”
撮 Chupa	---	1,031 l	1/10 “Ganta”

4. Medidas de peso

Unidades de medidas chinesas tradicionais		Equivalência com unidades do SI	Relação entre unidades de medidas chinesas tradicionais
Designação chinesa	Designação portuguesa
擔 Tam	Pico	60,478982 kg	---
斤 Kan	Cate	0,60478982 kg	1/100 Pico
兩 Leung	Tael	37,79931 g	1/16 Cate
錢 Tsin	Maz	3,779931 g	1/10 Tael
分 Fan	Condorim	0,3779931 g	1/10 Maz
厘 Lei	Liz	0,03779931 g	1/10 Condorim