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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 19/2019

Despacho n.º 109/GM/98

O Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, que aprova o regime da arbitragem, determina no n.º 4 do seu artigo 19.º, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 19/98/M, de 11 de Maio, que, se a convenção de arbitragem for omissa e as partes não chegarem a acordo na matéria, as remunerações dos árbitros e de outros intervenientes no processo arbitral são as que forem fixadas supletivamente em tabela a aprovar por despacho do Governador.

Assim;

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. É aprovada a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Novembro de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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TABELA ANEXA

Quadro n.º 1

Remuneração em patacas dos árbitros e dos secretários ⁽¹⁾

 ⁽¹⁾ Os valores referidos no quadro n.º 1 estão sujeitos às seguintes alterações:

a) Quando o processo arbitral termine por revogação ou caducidade da convenção de arbitragem, por transacção das partes, desistência ou confissão do pedido, até à marcação da primeira audiência que se seguir à apresentação dos articulados, as remunerações são reduzidas a metade;

b) No caso previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, as remunerações são reduzidas a um décimo;

c) No caso previsto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, o árbitro em causa não é remunerado.

⁽²⁾ Para os casos em que o tribunal arbitral seja composto por vários árbitros, sem prejuízo da aplicação do disposto em (1), as remunerações dos árbitros são calculadas do seguinte modo:

a) O árbitro presidente recebe 64% do valor aplicável ao árbitro único, no mínimo de 3 200,00 patacas;

b) Cada um dos restantes árbitros recebe 50% do valor aplicável ao árbitro único, no mínimo de 2 500,00 patacas.

⁽³⁾ Para os casos em que haja mais de um secretário, sem prejuízo da aplicação do disposto em (1), cada um dos secretários recebe 64% do valor aplicável ao secretário único, no mínimo de 2 000,00 patacas.

Quadro n.º 2

Remuneração em patacas dos peritos, intérpretes e tradutores

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