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Decreto-Lei n.º 55/91/M

de 25 de Novembro

Considerando que é necessário e conveniente definir as normas respeitantes às habilitações próprias para a docência das diferentes disciplinas do ensino secundário luso-chinês, que constitui a via do ensino oficial em língua veicular chinesa, e interessando dotar de maior estabilidade a situação dos docentes deste ensino;

Considerando o disposto na Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, que estabelece o quadro geral do sistema de ensino de Macau, em especial o disposto no n.º 3 do artigo 25.º;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º Entende-se por habilitação própria para a docência no ensino secundário oficial em língua veicular chinesa, a habilitação académica que confira formação científica nas disciplinas e especialidades do ensino secundário.

Art. 2.º A especificação das referidas habilitações consta do mapa anexo a este diploma.

Art. 3.º ─ 1. São consideradas como habilitações próprias para a docência no ensino secundário oficial de língua veicular chinesa, outros cursos não referidos no mapa anexo a este diploma, que como tal venham a ser considerados por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação.

2. Os despachos do Governador proferidos ao abrigo do disposto no número anterior só produzem efeitos depois de publicados no Boletim Oficial.

Art. 4.º ─ 1. Os interessados em exercerem a docência e cujos cursos não tenham sido ainda considerados como habilitação própria, devem submeter os seus pedidos, para análise dos respectivos planos de estudo e programas, ao director dos Serviços de Educação, em requerimento dirigido ao Governador, do qual conste:

a) Identificação completa e endereço do requerente;

b) Certificado de habilitação académica, com a respectiva classificação, devidamente autenticado, bem como toda a informação disponível sobre o curso que possui, nomeadamente planos de estudo e programas;

c) Certificado de habilitações imediatamente precedentes;

d) Documento autêntico que ateste a residência no Território, indicando desde quando tal se verifica.

2. Os despachos do Governador exarados no requerimento referido no n.º 1 só produzem efeitos depois de publicados no Boletim Oficial.

Art. 5.º ─ 1. A ordenação das habilitações é feita por escalões, que constituam prioridades na selecção dos docentes.

2. Dentro de cada escalão, a indicação das habilitações é feita por simples ordem alfabética, não representando qualquer prioridade.

Art. 6.º O estabelecido neste diploma produz efeitos exclusivamente para provimento na carreira docente.

Aprovado em 15 de Novembro de 1991.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

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Mapa anexo a que se refere o artigo 2.º

Habilitações próprias para a docência no Ensino Secundário em língua veicular chinesa

Língua e Cultura Chinesa
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Chinês/Língua Chinesa
	Língua e Literatura Chinesa
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
	Licenciatura em Literatura Chinesa
Língua e Cultura Portuguesa
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Ciências Humanas e Sociais (a) e (b)
	Ciências da Linguagem (b)
	Ciências Literárias (b)
	Filologia Clássica
	Filologia Românica
	Línguas e Literaturas Clássicas (variantes de Estudos Clássicos e de Estudos Portugueses)
	Língua e Cultura Portuguesa
	Licenciatura que constitua habilitação própria para o ensino do inglês, desde que tenha sido obtida em Universidade Portuguesa e o candidato tenha, pelo menos, um ano lectivo de ensino da Língua Portuguesa.
	Licenciaturas derivadas do Curso de Filologia Românica, organizadas nas Faculdades de Letras portuguesas posteriormente a 1973-74. (a)
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
	Licenciatura em Teologia da Universidade Católica Portuguesa (b)
Inglês
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Estudos Anglo-Americanos
	Estudos Germânicos (c)
	Filologia Germânica, Ramos Anglístico ou Germanístico
	Inglês/Língua Inglesa
	Língua e Literatura Inglesa
	Língua e Literatura Modernas, variantes de:
	Estudos Ingleses e Alemães
	Estudos Portugueses e Ingleses
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
História
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Ciências Históricas
	História
2.º escalão
	Bacharelato em:
	História
	História e Geografia
	Licenciatura em Ciências Humanas e Sociais, com dominância em História
Geografia
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Ciências Geográficas
	Geografia
2.º escalão
	Bacharelato em:
	História e Geografia
	Geografia
	Licenciatura em Ciências Humanas e Sociais com dominância em Geografia
Matemática
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Matemática
	Matemática Aplicada
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
Ciências da Natureza/Biologia
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Biologia
	Farmácia
	Medicina
	Medicina Veterinária
	Agronomia
	Silvicultura
	Arquitectura Paisagística
2.º escalão
	Bacharelato em Ciências Agrárias
Ciências Físico-Químicas
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Engenharia Química
	Física
	Geofísica
	Química
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
	Licenciatura em:
	Química Alimentar
	Química Inorgânica-Básica
Educação Visual/Desenho
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Arquitectura
	Artes Plásticas
	Design de Comunicação
	Design de Equipamento
2.º escalão
	Bacharelato em:
	Artes Plásticas
	Design
	Curso Superior, sem grau, em Artes Plásticas ou em Design
Contabilidade e Administração
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Administração Pública
	Administração de Empresas
	Economia (d)
	Finanças
	Finanças Internacionais
	Gestão de Empresas
	Organização e Gestão de Empresas (d)
2.º escalão
	Bacharelato em:
	Administração e Contabilidade/Contabilidade e Administração
	Administração Pública
	Economia (d)
Economia
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Administração de Empresas
	Economia
	Economia Comercial
	Finanças
	Finanças Internacionais
	Gestão de Empresas
	Organização e Gestão de Empresas
	Relações Internacionais
2.º escalão
	Bacharelato em:
	Administração e Contabilidade
	Administração Pública
	Economia
	Organização e Gestão de Empresas
	Licenciatura em:
	Ciências Comerciais
	Ciências Sociais ─ dominância em Economia
Mecanotecnia
1.º escalão
	Licenciatura em Engenharia Mecânica
2.º escalão
	Bacharelato em Engenharia Mecânica
Electrotecnia e electrónica
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Ciências de Computador
	Electrónica e Informática
	Engenharia Electrotécnica
	Engenharia Electrónica
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
Informática
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Ciências de Computador
	Electrónica e Informática
	Engenharia Electrónica
	Informática
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
Trabalhos Oficinais ─ Metais
Escalão único
	Curso pós-secundário com formação teórica e prática em metalomecânica
Trabalhos Oficinais ─ Electricidade
Escalão único
	Curso pós-secundário com formação teórica e prática em electricidade
Trabalhos oficinais ─ Têxteis
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Engenharia de Produção ─ Ramo Têxtil
	Engenharia Têxtil
2.º escalão
	Bacharelato num dos cursos referidos para o 1.º escalão
Educação Física
1.º escalão
	Licenciatura em:
	Educação Física
2.º escalão
	Bacharelato em Educação Física
Educação Musical
1.º escalão
	Licenciatura em Música
2.º escalão
	Bacharelato em Música

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(a) Desde que os candidatos sejam provenientes dos departamentos de estudos clássicos das Faculdades de Letras;

(b) Desde que os respectivos titulares comprovem aprovação em:

2 cadeiras anuais de linguística portuguesa;

2 cadeiras anuais de literatura portuguesa;

Outras que os Conselhos Científicos atestem como equivalentes;

(c) Desde que os respectivos titulares comprovem aprovação em três disciplinas de língua inglesa;

(d) Desde que dos respectivos cursos constem as disciplinas de Contabilidade Geral, Contabilidade Analítica e Fiscalidade ou outras declaradas equivalentes pelos Conselhos Científicos.

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