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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no Director-geral dos Serviços de Alfândega, Chôi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de abastecer de dois (2) aparelhos de Raio X, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.».

31 de Maio de 2004.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no comandante do Corpo de Bombeiros, chefe-mor Ma Io Weng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no protocolo tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios no Aeroporto Internacional de Macau, a celebrar com a «CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.»*.

* Alterado - Consulte também: Rectificação

3 de Junho de 2004.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 3 de Junho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.