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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), nos seguintes termos:

1) O cancelamento da autorização de funcionamento de 109 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 1;

2) A renovação da autorização de funcionamento de 890 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 2.

2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

29 de Junho de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

Localização	Total de câmaras de videovigilância	Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança
— Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa; — Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa; — Departamento de Informações; — Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau.	109	N.º 111/2012 N.º 112/2012 N.º 116/2012 N.º 117/2012

Anexo II:

Localização	Total de câmaras de videovigilância	Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança	Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança
— Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa; — Alto de Coloane, na Ilha de Coloane; — Farol da Guia.	9	N.º 104/2012 N.º 109/2012 N.º 110/2012	N.º 137/2014 N.º 117/2016
— Edifício do Departamento de Trânsito; — Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa; — Parques de Viaturas Mei Ling e de Viaturas na Ilha de Coloane; — Sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e Pelotão cinotécnico, em Coloane; — Praça Flor de Lótus; — Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau; — Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.	126	N.º 105/2012 N.º 106/2012 N.º 113/2012 N.º 114/2012 N.º 115/2012	N.º 137/2014 N.º 117/2016
— Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI; — Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau; — Divisão Policial do Aeroporto; — Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior; — Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior.	253	N.º 111/2012 N.º 112/2012 N.º 121/2012	N.º 140/2014 N.º 141/2014 N.º 117/2016
— Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco; — Edifício da Sede do Departamento de Migração; — Comissariado Policial n.º 1; — Secção de Operações e Informações; — Comissariado Policial n.º 2; — Posto Policial da Areia Preta; — Comissariado Policial n.º 3; — Posto Policial do NAPE; — Comissariado de Inquérito; — Departamento de Informações; — Comissariado Policial da Taipa; — Comissariado Policial de Coloane; — Divisão de Apoio e Serviços.	502	N.º 107/2012 N.º 108/2012 N.º 116/2012	N.º 138/2014 N.º 139/2014 N.º 142/2014 N.º 117/2016

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.