REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2022

BO N.º:

39/2022

Publicado em:

2022.9.28

Página:

15159-15160

  • Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 58 câmaras de videovigilância.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Ordem Executiva n.º 8/2020 - Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020 - Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 105 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 186 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas na Sede do Edifício dos S. A. e a renovação da utilização de 62 câmaras de videovigilância.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e após a emissão de parecer vinculado do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo:

    1) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado no Anexo I;

    2) A renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020;

    3) A renovação da utilização de 54 câmaras de videovigilância, nas localizações constantes do Anexo II, e cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2020.

    2. Os SA são a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 1) do n.º 1 é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O termo do prazo da autorização de renovação da utilização das câmaras de videovigilância referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 coincide com o termo do prazo da autorização referida no número anterior, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Setembro de 2022.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Anexo I

    Localização

    Câmaras de videovigilância
    (total)

    Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde) 6
    Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas 2

    Anexo II

    Localização

    Câmaras de videovigilância
    (total)

    Posto Alfandegário de Policiamento de Macau (fronteira costeira do Canal dos Patos) 50
    Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde) 4

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022

    BO N.º:

    39/2022

    Publicado em:

    2022.9.28

    Página:

    15160-15164

    • Autoriza a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Ordem Executiva n.º 8/2020 - Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2023 - Autoriza o cancelamento da utilização de 15 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância.
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    relacionadas
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  • SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e após emissão de parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando o pedido e respectivos fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância nos espaços públicos mencionados em anexo.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este prazo ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Setembro de 2022.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Anexo

    N.º sequencial N.º da câmara Localização Área de vigilância
    1. C011A Estrada dos Parses Estrada dos Parses
    2. C016A Rua de Santa Clara Rua de Santa Clara, Avenida da Praia Grande
    3. D113A Parque do Reservatório Parque do Reservatório
    4. D117A Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues
    5. D120A Rua de Luís Gonzaga Gomes Rua de Luís Gonzaga Gomes, Rua de Nagasaki
    6. D125A Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Avenida de Marciano Baptista, Praça Flor de Lótus
    7. D126A Rua de Luís Gonzaga Gomes Rua de Luís Gonzaga Gomes, Avenida da Amizade
    8. D127A Rua de Xangai Rua de Xangai, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Pequim
    9. D131A Alameda Dr. Carlos D’Assumpção Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Avenida da Amizade, Rua de Luís Gonzaga Gomes
    10. D136A Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
    11. D138A Avenida da Amizade Avenida da Amizade
    12. D145A Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Praça Flor de Lótus
    13. F030A Largo da Sé Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
    14. F031A Largo da Sé Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
    15. F043A Largo do Senado Largo do Senado, Avenida de Almeida Ribeiro
    16. F044A Rua Norte do Mercado de S. Domingos Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua dos Mercadores, Rua Oeste do Mercado de S. Domingos
    17. F045A Rua Norte do Mercado de S. Domingos Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua Leste do Mercado de S. Domingos
    18. H031A Praça de Ponte e Horta Praça de Ponte e Horta, Rua do Bocage, Rua de Ponte e Horta
    19. H033A Largo de Santo Agostinho Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho
    20. I029A Beco do Sal Beco do Sal
    21. I034A Rua de S. Lourenço Rua de S. Lourenço, Rua da Casa Forte, Rua de Inácio Baptista, Rua George Chinnery
    22. J037A Praça do Lago Sai Van Praça do Lago Sai Van, Avenida Dr. Sun Yat-Sen
    23. J038A Avenida da República Avenida da República
    24. J039A Estrada da Penha Estrada da Penha
    25. J042A Avenida Panorâmica do Lago Sai Van Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
    26. J045A Avenida Panorâmica do Lago Sai Van Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
    27. J048A Rua Oeste de Entre Lagos Rua Oeste de Entre Lagos, Rua Sul de Entre Lagos, Praça da Assembleia Legislativa
    28. J053A Rua da Torre de Macau Rua da Torre de Macau
    29. K036A Rua de João de Araújo Rua de João de Araújo, Rua de S. João de Brito
    30. K044A Rua de Entre-Campos Travessa da Corda
    31. K048A Praça de Luís de Camões Praça de Luís de Camões
    32. K059A Avenida Marginal do Lam Mau Avenida Marginal do Lam Mau
    33. L037A Rua da Barca Rua da Barca, Estrada de Adolfo Loureiro
    34. N021A Avenida do Coronel Mesquita Avenida do Coronel Mesquita, Pátio do Coronel Mesquita
    35. N022A Rua do Padre João Clímaco Rua do Padre João Clímaco
    36. P018A Rua Norte do Patane Rua Norte do Patane
    37. P023A Rua do General Ivens Ferraz Rua do General Ivens Ferraz, Avenida da Concórdia, Rua Sul do Patane
    38. P027A Avenida do General Castelo Branco Avenida do General Castelo Branco
    39. P028A Avenida do General Castelo Branco Avenida do General Castelo Branco, Rua do Conselheiro Borja, Rua do General Castelo Branco
    40. P029A Rua da Concórdia Rua da Concórdia, Rua do Conselheiro Borja
    41. P035A Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Patane, Rua dos Estaleiros, Rua Nova do Patane
    42. P037A Rua do General Ivens Ferraz Rua do General Ivens Ferraz, Rua Sul do Patane
    43. P041A Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Lam Mau
    44. P042A Rua da Doca Seca Rua da Doca Seca
    45. P043A Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Patane, Rua Nova do Patane
    46. P044A Rua do Comandante João Belo Rua do Comandante João Belo, Rua da Doca Seca
    47. P052A Travessa de Fái Chi Kei Travessa de Fái Chi Kei, Rua Dois de Fái Chi Kei
    48. P053A Rua de Fái Chi Kei Travessa de Fái Chi Kei, Rua de Fái Chi Kei
    49. P054A Rua do Comandante João Belo Rua do Comandante João Belo
    50. Q016A Rua Seis do Bairro da Areia Preta Rua Seis do Bairro da Areia Preta
    51. R012A Rua de Francisco Xavier Pereira Rua de Francisco Xavier Pereira
    52. S080A Estrada Nova da Ilha Verde Estrada Marginal da Ilha Verde
    53. TI017A Rotunda do Dique Oeste Rotunda do Dique Oeste, Avenida de COTAI, Avenida Marginal Flor de Lótus

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    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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