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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Este diploma foi revogado por: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2020

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É designada para servir como notária privativa dos Serviços de Saúde a licenciada em Direito Tam Sio Kuan, intérprete-tradutora assessora destes Serviços.

2. A notária privativa referida no número anterior é substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo licenciado em Direito Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral, técnico superior assessor principal dos mesmos Serviços.

3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2015.

4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

12 de Julho de 2019.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 15 de Julho de 2019. — O Chefe do Gabinete, Ip Peng Kin.