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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 9) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2002, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 27, de 3 de Julho de 2002, passa a ter a seguinte redacção:

«9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 9) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2001, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 8, de 21 de Fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redacção:

«9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 9) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2000, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 20, de 17 de Maio de 2000, passa a ter a seguinte redacção:

«9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director dos Serviços de Identificação, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 9) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2000, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 20, de 17 de Maio de 2000, passa a ter a seguinte redacção:

«9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo administrador da Imprensa Oficial, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 8) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2001, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 47, de 21 de Novembro de 2001, passa a ter a seguinte redacção:

«8) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. A alínea 6) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 21, de 25 de Maio de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

«6) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 17 de Março de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.