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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 6/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvi­mento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 152/2010 e 189/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, a partir de 28 de Outubro de 2022, Tong Iok Peng como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, até 2 de Maio de 2024.*

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022

2. É renovado, a partir de 3 de Maio de 2022, o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:

1) Vogal — Wong Chio Fat;

2) Vogal — Wong Man Tou (a partir de 28 de Outubro de 2022 até 2 de Maio de 2024);*

3) Vogal — Kuok Choi Fun;

4) Vogal — Kong Ioi Fai;

5) Vogal — Chan Meng Kam;

6) Vogal — Leung Kam Kit.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022

3. Os membros da Comissão de Apreciação referidos nos dois números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos da função pública.

6 de Abril de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Abril de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.