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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2021, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerada Ho Kin Kuan do exercício de funções de membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

2. É nomeado Un Man Long como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e Fong Sio Keng como sua substituta, até 31 de Agosto de 2023.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Novembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001 (Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, Tang Chi Lai, juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de Chan Kam Tim, juiz do Tribunal Judicial de Base, até 24 de Julho de 2023.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Dezembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.