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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 30 de Novembro de 2020, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Electrónica Digital», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,50	250 000
$ 2,50	250 000
$ 2,50	250 000
$ 4,00	250 000
$ 4,00	250 000
$ 4,00	250 000
Bloco com selo de $ 14,00	250 000

2. Os selos são impressos em 250 000 folhas miniatura, das quais 62 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

19 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2022

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 34/2011 e n.º 24/2018, o Chefe do Executivo manda:

1. Na península de Macau, os cuidados de saúde primários são assegurados pelos seguintes centros de saúde:

1) Centro de Saúde do Fai Chi Kei;

2) Centro de Saúde da Areia Preta;

3) Centro de Saúde do Tap Seac;

4) Centro de Saúde do Porto Interior;

5) Centro de Saúde da Ilha Verde;

6) Centro de Saúde da Praia do Manduco.

2. Nas ilhas, os cuidados de saúde primários são assegurados pelos seguintes centros de saúde:

1) Centro de Saúde dos Jardins do Oceano;

2) Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo — Lago.

3. As delimitações geográficas dos centros de saúde constam do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4. O destino do pessoal e do equipamento dos centros de saúde é fixado pelo director dos Serviços de Saúde.

5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2018.

6. O presente despacho entra em vigor em 3 de Novembro de 2020.

19 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

ANEXO

Delimitações geográficas dos Centros de Saúde na Península de Macau

Centro de Saúde do Fai Chi Kei

Via projectada no prolongamento para leste da Avenida do Conselheiro Borja — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada do Arco — Via projectada no prolongamento para sudeste da Estrada da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Rua de Francisco Xavier Pereira — Via projectada no prolongamento para noroeste da Avenida de Horta e Costa — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Estrada de Coelho do Amaral — Rua de Coelho do Amaral — Via projectada no prolongamento para norte da Rua do Patane (ao lado do Edifício «Jardim Lai Hou») — Muro de vedação norte e leste do Jardim de Luís de Camões — Beco das Rolas — Via projectada no prolongamento para oeste da Rua da Palmeira — Via projectada no prolongamento para oeste da Travessa do Calão — Avenida de Demétrio Cinatti — Margem norte da Ponte-Cais n.º 31A do Porto Interior.

Centro de Saúde da Areia Preta

Via projectada no prolongamento para sul da Avenida da Longevidade (no lado leste) — Rua Quatro do Bairro da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para sudeste da Estrada da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Rua de Francisco Xavier Pereira — Via projectada no prolongamento para sudeste da Avenida do Coronel Mesquita — Estrada de Cacilhas — Estrada do Reservatório — Porto Exterior.

Centro de Saúde do Tap Seac

Porto Exterior — Estrada do Reservatório — Estrada de Cacilhas — Avenida do Coronel Mesquita — Rua de Francisco Xavier Pereira — Avenida de Horta e Costa — Estrada de Coelho do Amaral — Estrada do Repouso — Caminho dos Artilheiros — Calçada das Verdades — Travessa do Penedo — Calçada da Rocha — Rua do Monte — Rua da Palha — Travessa da Sé — Largo da Sé — Calçada de S. João — Avenida da Praia Grande — Avenida Panorâmica do Lago Nam Van — Avenida Dr. Sun Yat-Sen — Doca dos Pescadores.

Centro de Saúde do Porto Interior

Margem norte da Ponte-Cais n.º 31A do Porto Interior — Avenida de Demétrio Cinatti — Travessa do Calão — Rua da Palmeira — Beco das Rolas — Muro de vedação norte e este do Jardim de Luís de Camões (até ao Edifício «Jardim Lai Hou») — Rua do Patane — Rua de Coelho do Amaral — Estrada do Repouso — Caminho dos Artilheiros — Calçada das Verdades — Travessa do Penedo — Calçada da Rocha — Rua do Monte — Rua da Palha — Travessa da Sé — Largo da Sé — Calçada de S. João — Avenida da Praia Grande — Avenida de Almeida Ribeiro — Rua do Dr. Soares — Rua dos Cules — Rua da Alfândega — Rua do Gamboa — Travessa do Gamboa — Rua de Ponte e Horta — Praça de Ponte e Horta — Porto Interior.

Centro de Saúde da Ilha Verde

Via projectada no prolongamento para sul da Avenida da Longevidade (no lado oeste) — Rua Quatro do Bairro da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para noroeste da Estrada da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para oeste da Estrada do Arco — Via projectada no prolongamento para oeste da Avenida do Conselheiro Borja — Colina da Ilha Verde.

Centro de Saúde da Praia do Manduco

Porto Interior — Praça de Ponte e Horta — Rua de Ponte e Horta — Rua da Alfândega — Rua dos Cules — Rua do Dr. Soares — Avenida de Almeida Ribeiro — Avenida da Praia Grande — Avenida Panorâmica do Lago Nam Van — Praça do Tribunal de Última Instância — Avenida Dr. Sun Yat-Sen — Zona litoral.

Delimitações geográficas dos Centros de Saúde nas Ilhas

Centro de Saúde dos Jardins do Oceano

Zona A: Via projectada no prolongamento para sul da Estrada Nordeste da Taipa (no lado oeste) — Avenida de Kwong Tung (no lado oeste) — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada Governador Albano de Oliveira — Avenida do Estádio — Avenida dos Jogos da Ásia Oriental (no lado norte, área de Macau Jockey Club) — Avenida dos Jardins do Oceano — Rotunda de Leonel de Sousa — Estrada Almirante Marques Esparteiro (até à área norte) — Via projectada no prolongamento para norte da Estrada Nordeste da Taipa.

Zona B: Zona sul da Estrada Flor de Lótus e zona de Coloane.

Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo — Lago

Via projectada no prolongamento para sul da Estrada Nordeste da Taipa (no lado leste) — Avenida de Kwong Tung (no lado leste) — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada Governador Albano de Oliveira (área nordeste) — Avenida do Estádio (no lado leste) — Avenida do Estádio (via projectada no prolongamento para oeste, área do lado sul da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental) — Avenida Marginal Flor de Lótus (incluindo o lado oeste) — Estrada do Dique Oeste — Rotunda Marginal — Estrada Flor de Lótus — Avenida do Aeroporto (área do lado nordeste ao Aeroporto Internacional de Macau) — Via projectada no prolongamento para nordeste da Avenida Wai Long (áreas leste e nordeste) — Rotunda de Pac On — Estrada de Pac On (área do Novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa) — Estrada Nordeste da Taipa.