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Número 47
II
SÉRIE
Quarta-feira, 18 de Novembro de 1998
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Educação e Juventude
FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Anúncio
Concurso público
Faz-se público que, de acordo com o despacho de 17 de Novembro de 1998, do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, se realizará na Rua Formosa, n.º 31, 1.º andar, auditório da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no dia 16 de Dezembro, pelas 10,00 horas, o acto público do concurso para o fornecimento de refeições, para o período de 4 de Janeiro a 16 de Julho de 1999, para os alunos das seguintes escolas:
- Jardim de Infância Luso-Chinês «Peónia»
- Jardim de Infância Luso-Chinês «Narciso»
- Jardim de Infância Luso-Chinês «Girassol»
- Jardim de Infância Luso-Chinês «Lótus»
- Jardim de Infância Luso-Chinês Tamagnini Barbosa
- Jardim de Infância Luso-Chinês Sir Robert Ho Tung
- Escola Primária Luso-Chinesa Tamagnini Barbosa
- Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte
- Escola Primária Luso-Chinesa Sir Robert Ho Tung
- Escola Primária Luso-Chinesa da Flora
- Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro do Hipódromo
- Escola Primária Oficial de Hác-Sá
- Escola Secundária Luso-Chinesa Luís Gonzaga Gomes
- Escola Luso-Chinesa Técnico Profissional
O programa do concurso e o caderno de encargos acham-se patentes na Divisão de Apoios Sócio-Educativos, instalada na sede da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 926, 4.º andar, onde poderão ser consultados nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
O prazo de apresentação das propostas decorre de 25 de Novembro a 14 de Dezembro de 1998.
Os concorrentes terão de prestar, a favor do Fundo de Acção Social Escolar, uma caução provisória, no valor de MOP 92 400,00.
Fundo de Acção Social Escolar, em Macau, aos 18 de Novembro de 1998. — O Presidente do Conselho Administrativo, Luiz Amado de Vizeu.
SERVIÇOS DE FINANÇAS
Aviso
Concurso público n.º 3/98
1. Faz-se público que, nos termos do despacho de 13 de Novembro de 1998, do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, se realizará na sala de reuniões instalada no 6.º piso do edifício da Direcção dos Serviços de Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, no dia 14 de Dezembro de 1998, às 10,30 horas, o acto público do concurso para o fornecimento de água engarrafada aos Serviços do Território, durante o ano de 1999.
2. A caução provisória, prestada por depósito ou por garantia bancária, é no valor de MOP 10 000,00 (dez mil patacas). A garantia bancária deverá seguir o modelo constante do anexo II ao programa do concurso. O depósito será efectuado à ordem do Governo de Macau.
3. A relação de artigos a fornecer e os respectivos programa do concurso e caderno de encargos encontram-se disponíveis no Departamento de Gestão Patrimonial da DSF, a funcionar no 8.º piso do respectivo edifício, e poderão ser consultados nos dias úteis, durante o horário normal de expediente.
4. A comissão de compras, norteada por critérios de preço e qualidade, reserva-se o direito de adjudicar os artigos que mais convierem aos Serviços a que se destinam, podendo por isso não adjudicar aqueles que apresentem os preços mais baixos.
5. As propostas, devidamente documentadas e lacradas, em conformidade com o que vem estipulado no programa do concurso e caderno de encargos, deverão ser entregues à comissão de compras, no local, dia e horas constantes do anexo V ao programa do concurso.
Direcção dos Serviços de Finanças, em Macau, aos 17 de Novembro de 1998. — A Secretária, Joana da Silva. — Visto. — A Presidente da Comissão de Compras, Ieong Pou Yee, Christiana.
COMISSÃO INSTALADORA DO CENTRO CULTURAL
Anúncio
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, de 12 de Novembro de 1998, se encontra aberto concurso público para a exploração dos serviços de restauração do Centro Cultural de Macau.
O programa do concurso encontra-se à disposição dos interessados no r/c do n.º 431 da Rua de Luís Gonzaga Gomes (Centro de Actividades Turísticas), onde funciona a Comissão Instaladora do Centro Cultural, durante o horário normal de expediente, pelo período de dez dias, contados da data de publicação deste anúncio.
O prazo de entrega das propostas junto da Comissão Instaladora do Centro Cultural termina às 13,00 horas do dia 9 de Dezembro de 1998.
O acto público terá lugar às 15,00 horas do dia 9 de Dezembro de 1998, no mesmo local.
Comissão Instaladora do Centro Cultural, em Macau, aos 13 de Novembro de 1998. — O Presidente da Comissão, Humberto Basílio.
GABINETE PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA
Aviso
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Justiça, de 30 de Outubro de 1998, se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, documental, de acesso, condicionado, circunscrito aos trabalhadores do quadro de pessoal do GTJ, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se os intérpretes-tradutores de 1.ª classe do quadro de pessoal do GTJ, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
2.2. Documentos a apresentar:
- a) Cópia do documento de identificação;
- b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
- c) Nota curricular.
Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 1 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Núcleo Administrativo e Financeiro do GTJ, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 594, edifício BCM, 12.º andar.
4. Conteúdo funcional
Ao intérprete-tradutor principal cabem funções de tradução de textos escritos de português para chinês e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma literária dos mesmos, de interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de português para chinês e vice-versa, procurando transmitir fielmente o que seja dito pelos intervenientes, de prestação de serviços de peritagem oficial em documentos escritos em chinês e de elaboração de estudos e informações sobre leis, usos e costumes chineses.
5. Vencimento
O intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, vence pelo índice 540 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante a análise curricular.
7. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
8. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Sam Chan Io, coordenador-adjunto.
Vogais efectivos: Sam Vai Keong, supervisor técnico, substituto; e
Fong Soi Tong, chefe de projecto.
Vogais suplentes: Isabel Bárbara Conceição da Costa Madeira de Carvalho, intérprete-tradutora assessora; e
Tou Wai Fong, adjunto.
Gabinete para a Tradução Jurídica, em Macau, aos 13 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Diana Loureiro.
Aviso
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Justiça, de 11 de Novembro de 1998, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM, e que:
- a) Estejam habilitados com licenciatura em Direito, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro; e
- b) Tenham conhecimento das línguas portuguesa ou chinesa, nível I, consoante tenham escolaridade em língua chinesa e portuguesa.
2.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
- a) Cópia do documento de identificação;
- b) Documento comprovativo das habilitações académicas profissionais exigidas; e
- c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
- a) Cópia do documento de identificação;
- b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas;
- c) Nota curricular; e
- d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes ao GTJ, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 1 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Núcleo Administrativo e Financeiro do GTJ, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 594, edifício BCM, 12.º andar.
4. Conteúdo funcional
Ao técnico superior de 2.ª classe cabem funções de estudo e apoio técnico-jurídico em trabalhos de tradução jurídica e produção jurídica bilíngue, e realização de estudos e pareceres sobre o Direito de Macau e a sua adaptação às exigências próprias de um sistema jurídico bilíngue.
5. Vencimento
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:
- a) Prova escrita — 50%;
- b) Análise curricular — 20%; e
- c) Entrevista profissional — 30%.
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
- a) Direito Constitucional de Macau;
- b) Direito Civil;
- c) Direito Administrativo; e
- d) Direito Penal.
Para além do domínio e conhecimento jurídicos nas áreas indicadas, será dada especial ênfase na prova escrita à análise dos aspectos jurídicos relacionados com o processo de transição em curso.
(Só terão acesso à entrevista profissional, os candidatos aprovados na prova escrita.)
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta os diplomas legais relativos às matérias indicadas.
Na análise curricular serão ponderados:
- Experiência profissional;
- Habilitações académicas;
- Formação profissional e académica complementar;
- Conhecimentos linguísticos; e
- Trabalhos realizados.
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: António Eduardo Hawthorne Barrento, supervisor técnico.
Vogais efectivos: Pedro Manuel Pinto Valente da Silva, técnico superior assessor; e
Tou Wai Fong, adjunto.
Vogais suplentes: Diana Maria Vital Costa de Beltrão Loureiro, coordenadora-adjunto; e
José Amâncio Gomes da Fonseca, técnico superior assessor.
Gabinete para a Tradução Jurídica, em Macau, aos 13 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Diana Loureiro.
